DIREITO

AÇÕES DE VIZINHANÇA

AÇÕES DE VIZINHANÇA
Revista de Direito Imobiliário | vol. 2 | p. 9 | Jul / 1978DTR\1978\122
Hely Lopes Meirelles
Advogado e Professor de Direito em São Paulo
Área do Direito: Civil; Processual
Sumário:
- 1.Ação de indenização de danos de vizinhança - 2.Ação de nunciação de obra nova - 3.Ação demolitória e caução de dano iminente - 5.Ação de travejamento em parede divisória - 6.Ação de passagem forçada - 8.Ações possessórias - 10.Ações de condomínio - 11.Ações de loteamento 12.Pedido cominatório
Desde que existem direitos e restrições de vizinhança, * bem assim limitações administrativas ao direito de construir, necessariamente há ações correspondentes, para torná-los efetivos e reparar as eventuais lesões ao patrimônio dos vizinhos.
Para cada ofensa real ou potencial ao vizinho há uma ação correlata para o resguardo ou restabelecimento do direito ameaçado ou lesado. E como variam as modalidades de ofensa ao direito, variam os meios judiciais adequados à sua proteção. Esses meios de proteção ao direito é que constituem as ações e procedimentos que iremos examinar neste capitulo, a saber: a) ação de indenização de danos de vizinhança; b) ação de nunciação de obra nova; c) ação demolitória e caução de dano iminente; d) ação de construção e conservação de tapume divisório; e) ação de travejamento em parede divisória; f) ação de passagem forçada; g) ação de servidão de água; h) ações possessórias; i) ações de demarcação e de divisão; j) ações de loteamento; k) ações de condomínio; l) pedido cominatório, que veremos a seguir.
1. Ação de indenização de danos de vizinhança
A mais freqüente das ações entre vizinhos é a de indenização de danos ocasionados por obras em suas proximidades. 1 Atualmente esta ação é de procedimento sumaríssimo, 2 como determina o
Código de Processo Civil ( LGL 1973\5 ) (art. 275, II, "d"), com fundamento material no Código Civil (
LGL 2002\400 ) , que dispõe: O proprietário pode levantar em seu