Jurisprudencia Sobre Posse E Propriedade

O Apelante ajuizou ação de arbitramento de aluguel para pleitear o pagamento de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais correspondentes à metade do valor do locatício do imóvel residencial adquirido na constância do casamento, cuja propriedade é comum das partes. Foi determinada a realização de perícia, que constatou que o valor de aluguel naquele imóvel, em junho de 2014 era de R$ 1.133,18 (mil cento e trinta e três reais e dezoito centavos). Todavia, a sentença julgou improcedente

histórica sobre os avanços trazidos pela Constituição Federal de 1988, passando pelas diferentes formas de família, a necessidade de acesso à moradia, como direito fundamental para uma vida digna. A partir da constatação da necessidade a moradia, analisa-se o programa de moradia do governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”, a solução e a problemática por ela trazida com a nova espécie de usucapião. Para compreensão prévia do tema da monografia em questão, é feita uma abordagem história…

devidamente constituído mediante instrumento de mandato que ora acosta aos autos, com endereço profissional sito no rodapé, onde recebe intimações necessárias, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR em face de XXXXXXX, brasileiro, lavrador, RG e CPF desconhecidos, podendo ser localizado ao lado da XXXXXXXXXXXXX, fazendo-o pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: I – PRELIMINARMENTE –…

coube ao direito romano estabelecer a estrutura da propriedade. A concepção da propriedade foi marcada, inicialmente, pelo aspecto nitidamente individualista. Seguindo com o sistema feudal, o regime da propriedade romana, sofreu profundas alterações. (Gonçalves, 2006) Arruda Alvim assinala que o que marcou a concepção de propriedade da época medieval foi “conseqüências naturais da necessidade de apoiar no solo a dominação dos senhores feudais sobre as míseras populações escravizadas”. …

de São Paulo, que requer a propriedade do álveo abandonado para a municipalidade. Referência parcial: TJSP APC 166.611-5/9-00 Tomando por parâmetro os direitos reais e atendendo estritamente ao enunciado da questão, resolva JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE a problemática que se coloca para definir quem adquirirá a propriedade do álveo abandonado. resposta: tendo por base os direitos reais, assiste razão para a municipalidade reivindicar direito sobre a propriedade do imóvel…

à reserva legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis e seus reflexos frente à isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Determina a legislação ambiental, que todo imóvel rural deve resguardar determinado percentual de sua área total, coberta por vegetação nativa de sua região a título de reserva legal, assim conceituada “área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural (...) com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos…

(descrever o veículo). 3. Assim, independentemente da titularidade do registro do veículo no órgão oficial, constatando-se a posse, a penhora deve ser efetivada. Vejamos: 4. Conforme a legislação Civil brasileira, a transferência da propriedade de bens móveis, inclusive veículos, dá-se pela simples tradição, sendo em princípio proprietário do bem aquele que detém sua posse, independentemente do registro junto ao Departamento de Trânsito. Portanto, “ressalvadas as hipóteses…

teórica. Bibliografia / Jurisprudência: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo II – Poderes e Deveres dos Administradores Públicos, p.67/86, CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 17ª. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris). MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Tomo II, 11ª. ed. São Paulo: Ed. Campus (Capítulo 2 – Serviços Públicos, p. 157/165). Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao…

sem o comprometimento do próprio sustento e de seus familiares. II. DOS FATOS A autora vem mantendo desde 26 de maio de 1993, aproximadamente 21 (vinte e um) anos a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com “animus domini” adquirida por contrato de compra e venda (conforme contrato anexo) sobre o imóvel localizado a Rua Ocorre que na tentativa de obter a escritura e registro do imóvel a autora se dirigiu ao Cartório de Registro de Imóveis na cidade de e…

CABIMENTO - ACOLHIMENTO DO ENTENDIMENTO ADOTADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TJMG - REPOSICIONAMENTO - SUBSTITUIÇÃO - PRECEDENTE DO PLENÁRIO (HC 97.256, STF) - EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 5 DO SENADO - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CPB - PREENCHIMENTO. - Adotando o novo entendimento disposto quando do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça, cabível é a concessão do regime prisional…