Reserva Legal

A faculdade de averbar a área destinada à reserva legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis e seus reflexos frente à isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Determina a legislação ambiental, que todo imóvel rural deve resguardar determinado percentual de sua área total, coberta por vegetação nativa de sua região a título de reserva legal, assim conceituada “área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural (...) com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do móvel, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa”(Art. Art. 3º, inciso III, da Lei 12.651 de 25 de maio de 2.012.)
Com o advento no Novo Código Florestal, disposto pela Lei 12.651/2005 com vigência a partir de 25 de maio de 2.012, a averbação desta área destinada à reserva legal na matrícula do imóvel que até então era obrigatória, passou a ser facultativa, o que gerou grande insatisfação dos órgãos de controle ambiental.
De acordo com a redação da nova lei, o que passou a ser obrigatório é o registro da reserva legal junto ao Cadastro Ambiental Rural – CAR, cadastro eletrônico criado para que todas as propriedades e posses rurais sejam registradas com maiores detalhes visando a maior conservação e preservação do meio ambiente.
Ocorre que o Cadastro Ambiental Rural - CAR ainda não está definitivamente disponível para todos os Estados brasileiros, e, além disso, até o presente momento não há previsão legal acerca de penalidades pelo não registro, colaborando para que muitas propriedades não possuam o percentual de área destacado e registrado, conforme determinação legal.
Dentre outras relevâncias, a falta de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel influencia diretamente na apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
Isto, porque de acordo com a lei 9.393/1966 que dispõe