Reserva Legal

Como Regularizar e Averbar a Reserva Legal da Propriedade ou Posse Rural
Diante das alterações da legislação estadual e federal e da necessidade de adequar e simplificar os procedimentos relativos aos processos de averbação da Reserva Legal, o presente passo a passo tem o objetivo de melhor orientar as atividades de regularização ambiental da propriedade ou posse rural.
1º passo:
Formalização do processo de averbação de Reserva Legal junto à unidade de atendimento mais próxima do Núcleo de
Regularização Ambiental (ou da SUPRAM no âmbito do licenciamento ambiental) com os seguintes documentos:
1. Requerimento para Intervenção Ambiental (encontrado no site www.ief.mg.gov.br) preenchido e assinado pelo requerente ou representante legal.
2. Cópia do comprovante de propriedade, atualizado com menos de um ano (Lei nº 6.216/1974)
a. No caso de Escritura → Certidão de Registro de
Imóvel de inteiro teor
b. No caso de Posse → documento que caracterize a
Posse por Justo Título ou, quando for o caso,
Declaração de Posse por Simples Ocupação, modelo padrão do IEF, com assinatura dos confrontantes e do prefeito municipal ou presidente do Sindicato
Rural
O processo pode ser entregue em qualquer escritório ligado aos órgãos responsáveis pela regularização do processo. O mesmo será encaminhado para um dos respectivos escritórios para a formalização. 3. Apresentação do documento que identifique o proprietário ou possuidor.
a. No caso de mais de um proprietário ou posseiro → carta de anuência dos demais proprietários
b. No caso de procuração → procuração e documento de identidade do procurador.
c. No caso de pessoa jurídica → cópia do Contrato
Social atualizado ou de Ata da última assembleia
4. Planta topográfica da propriedade, elaborada por técnico habilitado, em 03 (três) vias, com a(s) área (s) da Reserva
Legal demarcada, assinatura do responsável técnico e
Anotação de Responsabilidade Técnica. (ART) OBS Ver item 7.1.8 do Requerimento