Emmanuel Apela O Arbitramento De Aluguel

AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS - SÃO PAULO.

Processo nº 0001617-81.2013.8.26.0408

ADILSON APARECIDO ROSA, devidamente qualificado nos autos da ação de arbitramento de aluguel, que move contra MARIA HELENA DE MELO ROSA, por seu advogado, vem perante Vossa Excelência, inconformado com a sentença de fls. 141/142, que julgou improcedente o pedido, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, em cinco laudas digitadas apenas no anverso. Requer a juntada da guia de preparo e do porte e remessa dos autos. Diante do exposto, requer a este juízo, digne em receber o presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, remetendo os autos ao Tribunal de Justiça. Nestes termos, pede e aguarda deferimento.

Ourinhos, 25 de fevereiro de 2015.

EMMANUEL GUSTAVO HADDAD ADVOGADO OAB/SP 195.156

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS
PROCESSO Nº 0001617-81.2013.8.26.0408
APELANTE: ADILSON APARECIDO ROSA
APELADO: MARIA HELENA DE MELO ROSA
RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA

O Apelante ajuizou ação de arbitramento de aluguel para pleitear o pagamento de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais correspondentes à metade do valor do locatício do imóvel residencial adquirido na constância do casamento, cuja propriedade é comum das partes. Foi determinada a realização de perícia, que constatou que o valor de aluguel naquele imóvel, em junho de 2014 era de R$ 1.133,18 (mil cento e trinta e três reais e dezoito centavos). Todavia, a sentença julgou improcedente o pedido, declarando que, se o imóvel advém de depósito judicial, o apelante não poderia exigir o pagamento de alugueres. Não agiu com o costumeiro acerto o doutro magistrado “a quo”, devendo a sentença ser reformada em sua totalidade. Os fundamentos apresentados não merecem prosperar. Vejamos: Primeiro, porque a sentença que decretou o divórcio reconheceu que “Resolvida a questão da separação,