Modelo de constatação da posse

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ________ ESTADO DO ________

Autos:

Fulano de Tal, já qualificado nos autos do feito em destaque, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência informar e requerer o que adiante segue:

1. O executado vem se escusando reiteradamente em adimplir com sua obrigação, pois é de conhecimento de todos, que o mesmo possui vários bens, mas em nome de terceiros, com intuito único de fraudar credores e exequentes.

2. Ocorre que o executado é possuidor de um veículo: (descrever o veículo).

3. Assim, independentemente da titularidade do registro do veículo no órgão oficial, constatando-se a posse, a penhora deve ser efetivada. Vejamos:

4. Conforme a legislação Civil brasileira, a transferência da propriedade de bens móveis, inclusive veículos, dá-se pela simples tradição, sendo em princípio proprietário do bem aquele que detém sua posse, independentemente do registro junto ao Departamento de Trânsito.
Portanto, “ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, a tradição do bem móvel transfere o domínio sem quaisquer outras formalidades (art. 1.267,CC), irrelevante, assim, a falta de registro do contrato particular de compra e venda no Cartório de Títulos e Documentos”. (AC nº 1999.018540-0, de Sombrio, Rel. Des. Newton Janke, j. 27/06/02). A anotação no _____ enseja apenas uma presunção juris tantum de veracidade quanto ao proprietário que consta em seus registros. Não se trata, portanto, de presunção absoluta.
Abaixo, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: | | | | | | | | | | | | | Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA EFETIVADA SOB BEM MÓVEL - PROPRIEDADE QUE SE TRANSFERE PELA SIMPLES TRADIÇÃO. O registro no DETRAN é ato de natureza administrativa, que nem sempre guarda correspondência com a aquisição da propriedade de veículo, que se opera com