APRESENTA O SOBRE O PROVEDOR DE JUSTI A

PAPEL DO PROVEDOR DA
JUSTIÇA NA ADMINISTRAÇÃO
DA JUSTIÇA

Objectivo Geral
Analisar o Papel do Provedor da Justiça na Administração da
Justiça
Objectivos Específicos
• Apresentar o conceito de Provedor da Justiça;
• Identificar os fundamentos da criação da Figura do Provedor da
Justiça;
• Compreender as funções do Provedor da Justiça na
Administração da Justiça;

EM MOÇAMBIQUE

• A figura do provedor de justiça foi criada pela
Lei nº 7/2006, de 16 de Agosto, e consagrada constitucionalmente nos artigos 256 e seguintes da constituição moçambicana, aprovada em 2004.

CONTEXTUALIZAÇÃO
• A ideia de provedor de justiça aparece como uma entidade que cuida ou protege os cidadãos dos atropelos, violações e abusos de poder ligados aos seus direitos e interesses legítimos, que podem ocorrer quando a
Administração Pública exerce essa sua função.

CONT.
• A instituição do Provedor de Justiça
Moçambicano inspirou-se no modelo do
Ombudsman escandinavo instituído na Suécia nos primórdios do século XIX (1809). Tal figura viria a expandir-se a outros territórios, sobretudo após a Segunda Guerra Mundial, estendendo-se primeiro à Finlândia, em 1919, e em seguida aos cinco continentes.

• "O Provedor de Justiça é eleito pela Assembleia da República por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções e toma posse perante o Presidente da Assembleia da
República. É independente e imparcial devendo apenas observância á Constituição da República e à lei. Aprecia os casos que lhe são submetidos, sem poder decisório, e produz recomendações aos órgãos competentes para reparar ou prevenir ilegalidades ou injustiças." (Art. 257-259 da
Constituição da República de Moçambique).

FUNDAMENTOS DA CRIAÇÃO DA FIGURA DO
PROVEDOR DE JUSTIÇA
• Em primeiro lugar a criação da figura de Provedor de Justiça resulta do reconhecimento das garantias graciosas para salvaguardar os direitos subjectivos e interesses legítimos dos particulares quando violados pela acção administrativa.
• Em