consignação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….............

INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS VITTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 10.696.883-0001-70 residente e domiciliado na................, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por intermédio de suas advogadas infra-assinada, propor,

AÇÃO DE DESAPROPIAÇÃO INDIRETA

em face de MÚNICIPIO DE …..........., com sede na …..........., com fulcro no art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, consubstanciando tal pretensão nos argumentos fáticos e jurídicos que passa a expender:

1. DOS FATOS

O Requerente é proprietário de uma área de 2.000 m², situada ao lado da sede da prefeitura do Município de …...........

Ao se aposentar, no ano de 2003, o requerente resolveu viajar pelo mundo, na qual ficou fora do país por ininterruptos três anos.
Ocorre que, ao retornar de sua viagem foi surpreendido com uma obra sendo construída sob a sua propriedade desde o ano e 2004, é mister informar que a obra ainda não foi concluída.

Assim, visando a salvaguardar o seu direito de propriedade tutelado pela Constituição Federal, vem requerer a tutela jurisdicional para que seja indenizado tendo em vista a apropriação indireta da requerida.

2. DO DIRETO À PROPRIEDADE

O direito de propriedade é garantido pelo art. 5º da Constituição Federal em seu art. 5º, caput e XXII, dispõe que:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, è segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXII – é garantido o direito de propriedade”

Ocorre que o Requerente teve o seu direito violado, tendo em vista que a obra foi iniciada sem o seu conhecimento, não houve a tentativa de acordo, e tampouco intentada a respectiva ação observando o procedimento de desapropriação, que