consignação

EXMº. SR. DR. JUIZ DA a. VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE.

Proc.

, CNPJ nº , Empresa de construção civil, situada a, nº , Bairro , nesta Capital, local aonde recebe as notificações, vem perante V. Excia., arrimado no que preceitua o art. 890 e seguintes do CPC, aqui utilizado subsidiariamente, conforme previsto no art. 879 da CLT, oferecer AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra ,brasileira casada, residente e domiciliada à (endereço) e através de seu representante legal , brasileiro, menor, residente e domiciliada (endereço), nesta Capital, requerendo o seguinte:

1. Em 13/10/2009, ocorreu o falecimento do funcionário . Com o falecimento do ex-funcionário, tornou-se devido pela consignante, o pagamento das seguintes verbas , que perfazem a quantia de R$ 755,91 (Setecentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e hum centavos), bem como coloca a disposição dos Consignados, o ORIGINAL e as CÓPIAS da Rescisão Contratual, para viabilizar a liberação do FGTS.

2. De acordo com a Certidão de Óbito, Certidão de Casamento e Cédula de Identidade da primeira consignada, o "de cujus" era casado com a ____________e possuía _______filhos, conforme se prova através da documentação em anexo.

3. No entanto, na declaração de dependentes do falecido, consta ainda o nome do filho____________, acima mencionado, surgindo, com isto, a dúvida quanto a quem pagar.

4. A consignante, não fugindo à responsabilidade do pagamento das resilitórias, porém, reservando-se no direito de proceder com cautela, vem deixar ao alvitre deste juízo a decisão de quem deva receber e em qual proporcionalidade o valor devido.

4. PELO EXPOSTO, requer a V. Excia., que determine a notificação dos Consignados para que, caso queiram, virem a Juízo provarem seu direito e receberem a importância de R$ 755,91 (Setecentos e cinqüenta