Jurisprudencia Sobre Posse E Propriedade

XY Ltda. não ficaria obrigada ao pagamento de IPTU. Ocorre que, em 15/02/2012, tendo em vista a inadimplência de XX Ltda. com o fisco municipal, foi lavrada CDA constando XY Ltda. em seu pólo passivo. Neste cenário, XY Ltda. formula consulta sobre as chances de êxito em defesa a ser apresentada. III. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE IPTU Como visto acima, há débitos de IPTU, inscritos em dívida ativa, relativos ao imóvel locado por XY Ltda.

Trabalho é tema atual na seara jurídica obreira. Isto porque tal modalidade de lide pertencia à Justiça Comum, sendo que por muito tempo esse assunto passou por um período conturbado de transição desta para a Justiça Trabalhista, marcado por jurisprudências conflitantes entre os tribunais brasileiros. AÇÃO POSSESSÓRIA NO DIRETIO DO TRABALHO A questão das ações possessórias na Justiça do Trabalho, embora não encontrem amparo expresso em lei em tese, seu cabimento…

direitos reais é taxativa, ou seja, não admite ampliação pela simples vontade das partes; c) publicidade – primordialmente para os bens imóveis, por se submeterem a um sistema formal de registro, que lhes imprime esta característica; 1 Sobre a introdução à matéria e temas correlatos, vale a pena a leitura do excelente livro Direito das Coisas – vol. 4, FLÁVIO TARTUCE e JOSÉ SIMÃO, Ed. Método. Outra excelente e atualizada obra que também recomendamos é a de CRISTIANO…

juntada), cujas propriedades confrontantes são: à esquerda confrontando com a antiga Rua C a propriedade de XXXXXXXX, endereço XXXXXXXX, à direita com a propriedade de XXXXXX, endereço XXXXXXXXX, à frente com a propriedade de XXXXXXXX, endereço XXXXXXXXXX e ao fundo com a propriedade de XXXXXXX, endereço XXXXXXXX, conforme planta do imóvel e demais especificações anexas O autor nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua…

Posse Disciplina: Linguagem comum = posse significa ter , reter, ocupar, desfrutar de alguma coisa. Pode significar, popularmente, a mesma coisa que propriedade. Na esfera legislativa possui significações diversas: Ex. Direito de Família - "posse de estado de casado“ - vida em comum de pessoas não casadas. Direito administrativo - ato de investidura em cargo público, consoante o art. 7º do Estatuto dos Funcionários Públicos, Lei 8112/90. Na definição do art. 1196º consiste no…

Promitente-comprador teria, desde o momento da assinatura do contrato, a imissão da posse. Confira-se: Décimo Segundo: O (A) Promitente Comprador (a) É IMITIDO (A), DESDE JÁ, NA POSSE PROVISÓRIA DO IMÓVEL, correndo à sua conta exclusiva o pagamento de todos os tributos que recaem ou venham a recair, sobre o imóvel e, bem assim, as taxas de água, luz, esgoto, energia elétrica e quaisquer outros sobre o mesmo incidentes ou que o vierem a ser, comprometendo-se a apresentar à…

mil), que seria pago em 18 (dezoito) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como garantia o Embargante só transmitiria a propriedade após a adimplência de TODAS as prestações ora pactuadas. Outrossim, Flavio deixou de pagas as prestações, o que levou o Embargante a demandar Ação de Rescisão Contratual na 4ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-PR., onde requereu a posse direta do imóvel. Calha que, a poucos dias o Embargante descobriu que seu imóvel foi penhorado por decisão judicial…

contrato havia menção sobre a existência de taxa de juros, mas não especificava o valor da taxa. Danilo transferiu a posse o veículo, sem o consentimento do Banco (aliás, sem qualquer comunicação ao Banco), em 2005, a Thais, que deixou de adimplir com as parcelas do contrato de mútuo em 2008. Como o Banco permaneceu inerte na cobrança, Thais, na intenção de desonerar o bem junto ao DETRAN e finalmente adquirir a propriedade, ajuizou ação de usucapião, alegando estar na posse mansa e…

município e tem extensão de 240 metros quadrados; 1.3. O réu é possuidor do referido imóvel, cujas propriedades confrontantes são: à esquerda com a propriedade de Ezequiel, Rua Cardoso Soares, nº 43, bairro de Lírios, CEP: 52125-001, Condonópolis, Tocantins, à direita com a propriedade de Carlos, Rua Cardoso Soares, nº 41, bairro de Lírios, CEP: 52136-001, Condonópolis, Tocantins e ao fundo com a propriedade de Edgar, Rua Sargento Rosário, nº 156, bairro de Lírios, CEP: 52139-001,…

artigo 259, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, tratando-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel! Assim, o Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados abaixo colacionados, tem entendimento pacificado no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao benefício que busca a parte Autora: STJ – “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido que o arbitramento do valor da causa nas ações possessórias