Civil aula 9

Caso concreto 1 O Banco X celebrou, em 2003, contrato de mútuo, de duração de 72 meses, com Danilo, tendo por garantia fiduciária um automóvel. No contrato havia menção sobre a existência de taxa de juros, mas não especificava o valor da taxa. Danilo transferiu a posse o veículo, sem o consentimento do Banco (aliás, sem qualquer comunicação ao Banco), em 2005, a Thais, que deixou de adimplir com as parcelas do contrato de mútuo em 2008. Como o Banco permaneceu inerte na cobrança, Thais, na intenção de desonerar o bem junto ao DETRAN e finalmente adquirir a propriedade, ajuizou ação de usucapião, alegando estar na posse mansa e pacífica do automóvel há 5 anos. Nesse caso, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE:
A) Aplica-se a esse contrato a limitação dos juros relativas aos arts. 406 e 591, CC?

R.: Sim, em decorrência de mora ou de mútuo, no Código Civil de 2002 deixa de existir uma taxa fixa de juros legais, que passa a ser equivalente à taxa variável, estipulada para pagamento de juros decorrentes de impostos devidos à Fazendo Nacional - Art. 406CC.

B) Thais poderá usucapir o automóvel?

R.: Não, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade incapaz de induzir posse (art. 1.208 do Código Civil de 2002), sendo por isso impossível a aquisição do bem por usucapião.

C) Qual a ação cabível para que o Banco recupere o bem?

R.: Ação reivindicatória de posse de bem móvel, ação do proprietário que não tem posse, contra o possuidor que não é o proprietário. Questão objetiva 1
Assinale a alternativa correta: a) De acordo com o código civil, o abandono de propriedade imóvel não pode ser presumido.
b) A renúncia de bens imóveis pode ser tácita e não comporta interpretação ampliativa.
c) A chamada renúncia translativa de propriedade não é admitida no direito brasileiro.
d) A