Jurisprudencia Sobre O Patrio Poder

Freitas. GOIÂNIA SETEMBRO DE 2014 5 RESUMO MENDES, Lázara Kátia Rosa. Adoção Afetiva fruto da Adoção à brasileira. Monografia, 2014. 8 fls. - Graduação em Direito das Faculdades Alves Faria. Goiânia, 2014. Este estudo tem por finalidade discutir sobre a Adoção à brasileira e como essa prática tem sido discutida nos tribunais, a forma com que juristas e juízes tem adotado para justificar e aceitar tal ocorrência. Como a utilização dessa ocorrência tem sido freqüente o entendimento dos…

Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e do Código Civil, visando sempre o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. I. HISTÓRICO Historicamente sempre foi a atribuição do pai deter a guarda exclusiva e o pátrio poder dos filhos, enquanto a mãe se submetia às suas determinações, até mesmo em razão da legislação que considerava a mulher relativamente incapaz para exercer os atos da vida civil. Com o advento da industrialização no qual o…

fumus bonis iures, consubstanciado na proteção dada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do adolescente ao melhor interesse do menor. Assim, dada a urgência do caso ora submetido à apreciação do Poder Judiciário, requere, inaudita altera pars, a concessão de liminar para determinar a imediata busca e apreensão da criança, Fernando Aurélius Pagodeira, e que se sua guarda seja transferida ao Requerente até ulterior deliberação judicial.…

tornando, no mínimo, questionável a possibilidade da equiparação do diretor de sindicato trabalhista a servidor público para fins penais. Para alcançar tal objetivo, o respectivo estudo se fará por meio da pesquisa da doutrina e da jurisprudência, embora o debate sobre o tema seja escasso em ambos. 2. Definição do crime de Peculato O crime de peculato está previsto nos artigos 312 e 313 do Código Penal, os quais preveem diversas modalidades, como o peculato-apropriação, peculato…

FILOSOFIA DA PRÁXIS DE KARL MARX Sumário: Introdução. 1. Princípio da dignidade da pessoa humana enquanto elemento basilar do ordenamento jurídico pátrio. 2. A crítica da filosofia da práxis de Karl Marx em relação ao Direito. 3. Da operacionalização do princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações Finais. RESUMO Estudo bibliográfico sobre o princípio da dignidade da pessoa humana à luz da crítica da filosofia da práxis de Karl Marx. Discute-se inicialmente os…

presente artigo busca fazer uma análise sobre o instituto da prova ilícita no ordenamento jurídico pátrio. Partindo do tratamento constitucional, buscou-se a conceituação e o detalhamento acerca da admissibilidade e inadmissibilidade no processo penal, assim como as teorias provindas da utilização da vedação probatória enfocando a teoria da proporcionalidade como grande exceção da inadmissibilidade das provas ilícitas. Por fim, foram feitas considerações sobre as provas ilícitas por…

aplicação frente ao ordenamento jurídico, bem como aspectos positivos e negativos deste modelo, e as conseqüências na pessoa do menor. Assim, foi analisado o instituto do pátrio poder, o conceito e a evolução histórica, encerrando com o posicionamento no direito brasileiro. Em seguida, como decorrência lógica do pátrio poder, foi abordado o instituto da guarda, constando a evolução e as diversas modalidades aplicáveis, em razão das variáveis que cercam o relacionamento heteroafetivo. Por fim,

uma vez que tem em vista a análise de princípio fundamental que norteia o ordenamento pátrio na elaboração de normas, mas que guarda relação com o Direito Processual, na medida em que também a decisão judicial passa a exercer obrigatoriedade. É certo que não se pretende esgotar o assunto. Contudo, caso suscite a ampliação do debate, seu intento terá atingido o objetivo. 2. DO CONCEITO Quando buscamos o Poder Judiciário, a fim de reivindicar ou resguardar um direito, temos em vista…

integração definitiva do filho no seio familiar e a relação de afeto criado ao longo do tempo entre pai e filho. Por essa razão, o presente trabalho tem o objetivo de analisar as decisões judiciais nos Tribunais pátrios acerca do tema, possibilitando aos operadores do direito um maior conhecimento sobre a filiação socioafetiva, sua constituição, seus efeitos, tanto no âmbito social, quanto no âmbito jurídico. Assim, a escolha do tema por ser bastante relevante, atual e instigante,…

forma, não possui condições de arcar com as despesas processuais da presente demanda, por este motivo, requer sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, na forma da Lei 1060.50 e alterações. Ainda, no entendimento da doutrina e da jurisprudência de nossos Tribunais, não se faz necessário a configuração de pobre ou miserável, vejamos: “É possível a concessão da gratuidade judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de…