Jurisprudencia Sobre O Patrio Poder

respeito ao filho menor e vincula-se ao poder familiar e seu fundamento encontra-se insculpido no art. 1.566, IV, do Código Civil de 2002. É sabido que a maioridade ou emancipação põe termo ao poder familiar e, por via de conseqüência, ao dever em questão. Todavia, existem casos em que mesmo com o advento da maioridade civil, a pensão deve ser prestada. É a hipótese do filho estudante. Assim, o Código Civil de 2002, acompanhando os avanços da jurisprudência, estabelece expressamente no…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1 - A PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO O ordenamento jurídico pátrio admitiu vasta personalidade às sociedades, sejam elas civis, ou comerciais. Esta teoria foi introduzida nos hábitos brasileiros, tendo como principal responsável por tal feito, o doutrinador Teixeira de Freitas. No famoso Esboço de Código Civil, Teixeira de Freitas, malgrado a imaturidade da doutrina, sobretudo em nosso meio, apresentou a regulamentação das…

ESCRITAS E O CÓDIGO DE HAMURABI 1) O Crescente Fértil e as Primeiras Leis Escritas Localiza-se onde hoje está o Iraque Tipo de escrita: cuneiforme Corpo de leis de Ur-Nammu: mais antigo que se conhece Código de Hammurabi 2) Algumas Considerações Sobre as Leis Anteriores a Hammurabi As leis de Ur-Nammu e Eshunna provocaram influências no Código de Hammurabi 3) Hammurabi utilizou de 3 elementos para a unificação de seus povos: a língua, a religião e o Direito. 4) Pena de…

classifica Silvio Rodrigues: “um instituto de nítido caráter assistencial e que visa substituir o poder familiar em face das pessoas cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes, ou ainda quando foram suspensos ou destituídos daquele poder”. Enquanto para Caio Mário da Silva Pereira, “consiste no encargo ou munus conferidos a alguém para que dirija a pessoa e administre os bens de menores que não incide no poder familiar do pai ou da mãe”. Estes institutos existem para dar…

COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO MONOGRAFIA JURÍDICA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS DIREITOS DOS FILHOS DE CRIAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ORIENTANDA: JOYCE FELIX TEIXEIRA MENDES ORIENTADOR: PROFª. ESP. RÚBIA MARA BARBOSA FAVAL GOIÂNIA 2013 1 ORIENTANDA: JOYCE FELIX TEIXEIRA MENDES FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS DIREITOS DOS FILHOS DE CRIAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia Jurídica…

procedimento, à luz do contraditório. Quando os filhos completam 18 anos, muito se questiona sobre a continuidade da obrigação do pagamento da pensão de alimentos e mais ainda, do dever dos pais em prover a verba de natureza alimentar no sentido judicial incluindo além dos alimentos propriamente ditos também, lazer, saúde, vestuário, educação e moradia. Não é claro quais os limites da extinção do poder familiar com a maioridade civil do filho e se este instituto inclui a cessação da…

mesmo requer que comprovem as remunerações, sob pena de revelia e confissão. 9. Desta forma, claro está à modificação na situação de fato, que são pressupostos para a exoneração, previsto no art.1.699 do novo Código Civil brasileiro. Ainda, a jurisprudência aponta ser a maioridade causa suficiente para se julgar procedente a pretensão do REQUERENTE, o isentando do dever de prestar alimentos. II- DO DIREITO Da possibilidade de exoneração 1. Cumpre analisar o disposto nos…

permitem uma série de efeitos jurídicos. Conteúdo É o poder conferido ao titular do Direito subjetivo, são os direitos e obrigações por ela criados Ex. Em uma compra e venda, o conteúdo da relação jurídica é a obrigação da entrega do objeto e o poder de exigir o preço, por um lado, e o dever do pagamento do preço e direito de exigir a entrega da coisa, de outro. Ex. Em um contrato de locação, o conteúdo seria os direitos e obrigações do locador (o poder de exigir o preço e o dever da…

permitida. O princípio da legalidade impõe a intervenção e a fiscalização pelo Poder Público. Na espécie, não há demonstração de dano ou de prejuízo de modo específico e individualizado em relação à parte autora. Sentença de improcedência. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70063325740, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 26/03/2015) Ao analisarmos a jurisprudência acima, a mesma elenca o art. 225 C.F, o qual nos descreve:…

Introdução e problematização do tema. 2. A execução das cautelares e sua disciplina legal. Insuficiência das previsões legais. 3. A execução da decisão cautelar e seu descumprimento. Panorâmica da doutrina pátria. 4. A jurisprudência criminal e o descumprimento de decisão cautelar. 5. Responsabilização penal do recalcitrante, no caso de descumprimento de decisão concessiva de cautelar nominada. 6. Conseqüências do descumprimento de decisões…