Jurisprudencia Sobre O Patrio Poder

maior no cuidado a eles do que os pais com guarda única. O poder familiar é exercido igualmente entre os pais, principalmente quando há convivência em família. No entanto, havendo a ruptura deste laço, a guarda dos filhos, até então exercida por ambos os pais, passa a ser compartilhada, conforme modelo legal adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sob estes aspectos abrem diversas discussões sobre a relevância do tema dentro do poder familiar e até onde a guarda compartilhada…

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________. 4. Aponte motivos pelos quais pode-se afirmar que a Medida Provisória ofende a independência do Poder Legislativo. _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

levado em consideração, primordialmente, é o interesse da criança, que já é mantida pelo requerente e sua esposa, avós paterno e materna, desde o seu nascimento. A concessão de guarda, nesses termos, tem sido admitida, já encontrado amparo na jurisprudência, senão vejamos: AÇÃO DE GUARDA- PEDIDO FORMULADO PELOS AVOS QUE PRESTAM ASSITÊNCIA MATERIAL E AFETIVA A CRIANÇA – INTERESSE DO MENOR – POSSIBILIDADE. – Deve-se deferir ao avós a guarda de menor, que com eles já reside, e a quem…

parentesco. Já Carlos Roberto Gonçalves conceitua família como a realidade sociológica que constitui a base do Estado, é o núcleo fundamental em que repousa toda a organização social. Os códigos elaborados a partir do Século XIX dedicaram normas sobre a família, naquela época a família era vista de forma patriarcal e a sociedade era em sua grande maioria rural. A partir de meados do Século XX foi que o legislador foi atribuindo mais direitos à mulher, tornando-a plenamente capaz. Não…

REVISIONAL DE ALIMENTOS AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL COM PEDIDO DE FIXAÇÃO LIMINAR DE PROVISÓRIOS JURISPRUDÊNCIA – REVISIONAL DE ALIMENTOS BREVES COMENTÁRIOS: 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA: A revisional de alimentos é o meio adequado para se alterar o valor da pensão alimentícia anteriormente arbitrada por decisão judicial (através de sentença ou acordo), com o objetivo de agravar ou diminuir…

quando surgem as noções de Estado Nacional e de soberania estatal, conceitos consolidados pela Paz de Vestfália (1648). A partir de então, os Estados abandonariam a hierarquia internacional baseada na religião e não mais reconheceriam nenhum outro poder acima de si próprios. Atualidade: O Palácio das Nações, erguido entre 1929-1938, foi a sede da Sociedade das Nações. Na Idade Contemporânea, inaugurada com a Revolução Francesa, é reforçado o conceito de nacionalidade que viria…

SUMÁRIO 1. Caso pg. 04 2. Introdução pg. 05 3. Dos Princípios pg. 07 4. Separação Judicial Litigiosa pg. 09 5. Do Poder Familiar pg. 10 6. Da Guarda dos Filhos pg. 11 7. Do Regime de Visitação dos Filhos pg. 13 8. Síndrome da Alienação Parental pg. 14 9. Jurisprudência pg. 17 10. Conclusão pg. 19 11. Referencial Bibliográfico pg. 20 1. CASO II Existe um…

aplicável bem como pela Constituição Federal, postula a Requerente, para todos os fins de direito, os benefícios da Justiça Gratuita por ser pessoa simples e com baixo poder aquisitivo, razão que não lhe permite pagar as custas do presente trâmite sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Extrai-se ainda da jurisprudência colacionada o direito ora pleiteado: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRESENÇA DE REQUISITOS – CONCESSÃO – RECURSO PROVIDO – Apresentando a requerente os…

ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: A PROBLEMÁTICA DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO APTA A PREVENIR E REPRIMIR O CRIME ORGANIZADO1 Fabiane Amaral de Souza2 RESUMO: A investigação versa sobre o fenômeno da criminalidade organizada, que se desenvolveu com a evolução das sociedades proporcionada pela globalização da economia e pela integração supranacional. Desde os tempos pretéritos, a macrocriminalidade manifesta-se através das organizações criminosas que, dotadas de uma estrutura complexa,…

necessitado: (Código civil, artigo 1694 e seguintes), porém o encerramento do casamento ou da união estável não tem qualquer efeito sobre os direitos e deveres do poder familiar, os filhos menores dessa extinta união continuam gozando os mesmos direitos, e os pais continuam com as mesmas obrigações que tinham antes da sociedade conjugal ter fim. Maria Helena Diniz conceitua poder familiar como: “Conjunto de direitos e obrigações, quanto á pessoa e bens do filho menor não emancipado,…