Jurisprudencia Sobre O Patrio Poder

outro lado, devemos considerar a questão a partir da perspectiva formal, ou seja, os elementos do crime são: a) a tipicidade, b) a antijuricidade, e c) a culpabilidade. No plano material, crime é a violação de um bem jurídico tutelado pelo ordenamento pátrio. Ora, se a finalidade do tipo penal visa assegurar a integridade de um bem jurídico, quando houver uma lesão insignificante de tal modo incapaz de causar ofensa, pode-se dizer que não ocorrerá adequação típica, faltando um dos…

Sistematização sobre prescrição e decadência. Objetivo: Apresentar e avaliar conceito com o objetivo de dar acessibilidade a direitos individuais e coletivos através de informações sobre prescrição e decadência. Prescriçao CONCEITO É a perda da açao atribuída a um direito por nao ter sido exercida no prazo fixado em lei. Faz com que a pessoa perca a açao atribuída ao seu direito. Há a conservaçao do direito, mas nao haverá mais açao para exercê-lo em juízo. A prescriçao se destina…

05/12/11 Guarda Compartilhada Profª Juliana Gontijo R. Guajajaras nº 1944 – BH - MG - (31) 2112.4114 – www.direitodefamilia.adv.br Guarda Compartilhada • Conceitos pátrio poder (CC/16) = poder familiar (CC/02) = autoridade parental (+ adequado): conjunto de direitos e deveres atribuídos igualmente ao pai e à mãe quanto à pessoa e aos bens dos filhos menores. É personalíssimo, impostergável, irrenunciável, indelegável, intransmissível, imprescritível. # guarda = custódia = zelo =…

de maçã John Locke e as principais ideias do “Segundo Tratado Sobre o Governo” Segundo Tratado Sobre o Governo Capítulo ILocke desenvolve aqui, no começo de seu tratado, como surgiu a política de criar leis, apresenta dois tipos de leis, que é a lei natural e a lei positiva de Deus. Demonstra que o poder político é o direito de fazer leis, e e preservar a propriedade. Capitulo II – Do Estado de Natureza.Para compreender o poder político, devemos segundo Locke, estabelecer o estado…

ADMISSIBILIDADE DE ADOÇÃO CONJUNTA EM FAVOR DE CASAIS HOMOAFETIVOS: UMA NOVA PROPOSTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO José Romualdo Mendes de Sousa Matr. 0420272/4 Fortaleza – CE Dezembro, 2008 JOSÉ ROMUALDO MENDES DE SOUSA ADMISSIBILIDADE DE ADOÇÃO CONJUNTA EM FAVOR DE CASAIS HOMOAFETIVOS: UMA NOVA PROPOSTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do grau de…

SÚMULA VINCULANTE: CONCEITO GERAL, OPOSITORES E DEFENSORES Súmula Vinculante é a jurisprudência que, quando votada e aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, por pelo menos dois terços do plenário, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. A súmula vinculante foi criada em 30 de dezembro de 2004, com a Emenda Constitucional n° 45, que adicionou o artigo 103-A a Constituição…

Mostrar detalhes sobre o caso decidido pela CIDH RESUMO Este trabalho trata, em linhas gerais, da eficácia normativa dos tratados internacionais de Direitos Humanos levando em conta a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso “Julia Gomes Lund e outros” (Guerrilha do Araguaia) em contraposição à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF 153 acerca da Lei de Anistia Brasileira. Tendo como objetivo contribuir no esclarecimento do, ainda pouco…

justifica-se pelo fato de que a referida multa prevista nos artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil e artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, as astreintes brasileiras, constituem-se de um dos meios adotados pelo legislador pátrio para tentar dar maior efetividade as decisões judiciais que obriguem o devedor a cumprir sua obrigação. Não cabendo nenhuma discussão no que refere-se a eficácia e a efetividade da referida tutela requerida. O Código de Processo…

de maçã John Locke e as principais ideias do “Segundo Tratado Sobre o Governo” Segundo Tratado Sobre o Governo Capítulo ILocke desenvolve aqui, no começo de seu tratado, como surgiu a política de criar leis, apresenta dois tipos de leis, que é a lei natural e a lei positiva de Deus. Demonstra que o poder político é o direito de fazer leis, e e preservar a propriedade. Capitulo II – Do Estado de Natureza.Para compreender o poder político, devemos segundo Locke, estabelecer o estado…

2008 firmar contrato de refinanciamento dos débitos do cartão de crédito, mesmo estando em dia com sua fatura, pois havia pago, no vencimento, o valor mínimo descrito na fatura A renegociação firmada com a Requerida, é nula, pois, fora realizada sobre coação. Além disso, o valor cobrado como saldo devedor na renegociação é totalmente exorbitante. Conforme demonstra o contrato da renegociação anexo, a Administradora utilizou como saldo devedor o valor de R$ 8.749,88, isso mesmo…