Jurisprudencia Sobre O Patrio Poder

INTRODUÇÃO As relações familiares, bem como as demais relações desenvolvidas e agregadas através do convívio social, constantemente são submetidas a transformações e alterações significativas, exigindo que a ciência do Direito se debruce sobre estas, na tentativa de alcançar o equilíbrio social esperado. As influências sociais, surgem de diversas fontes, podendo sobrevir da economia, da cultura e até mesmo de uma época vivida, sendo que as mudanças sempre existirão e o Direito sempre tentará

mesmo requer que comprovem as remunerações, sob pena de revelia e confissão. 11. Desta forma, claro está à modificação na situação de fato, que são pressuposto para a exoneração, previsto no art.1.699 do novo Código Civil brasileiro. Ainda, a jurisprudência aponta ser a maioridade causa suficiente para se julgar procedente a pretensão do REQUERENTE, o isentando do dever de prestar alimentos. II- DO DIREITO Da possibilidade de exoneração 1. Cumpre analisar o disposto nos arts.…

INTRODUÇÃO As relações familiares, bem como as demais relações desenvolvidas e agregadas através do convívio social, constantemente são submetidas a transformações e alterações significativas, exigindo que a ciência do Direito se debruce sobre estas, na tentativa de alcançar o equilíbrio social esperado. As influências sociais, surgem de diversas fontes, podendo sobrevir da economia, da cultura e até mesmo de uma época vivida, sendo que as mudanças sempre existirão e o Direito sempre tentará

várias discussões na doutrina e na jurisprudência, trazendo mais confusão do que resultados práticos. Portanto, chega a nós a lei em comento, com a intenção de unir o melhor das duas leis, e de pôr fim a inúmeras dissensões que pairavam sobre o tema; no entanto, mais uma vez, o nosso legislador cometeu mais erros do que acertos na elaboração da lei. Tentaremos, como de costume, trazer de forma didática, dentro do possível a um artigo, uma melhor explanação sobre temas que irão gerar mais…

dignidade da pessoa humana. não significa, contudo, a impossibilidade de que se estabeleçam restrições aos direitos e garantias fundamentais. Trazemos a tão comentada tese do abandono paterno-filial ou teoria do desamor. Em mais de um julgado, a jurisprudência pátria condenou pais a pagar indenização aos filhos pelo abandono afetivo, por clara lesão à dignidade humana. O julgado mais notório é o do extinto Tribunal de Alçada Civil de Minas Gerais. Naquela ocasião, reformando a decisão…

de dois pais e uma mãe. Conforme dissemos em outros dois artigos publicados neste mesmo Portal - "Dois pais e uma mãe. É possível registrar?" e "Dois pais e uma mãe. Condição para a paternidade sócio-afetiva?" -, perante nosso ordenamento jurídico pátrio não se afigura possível o registro de nascimento com o nome de dois pais, mormente sem a investigação da paternidade biológica. Não se admite a omissão quanto a paternidade biológica com o conseqüente registro de nascimento figurando…

jurisdição (jus dicere) e, no desempenho dela, os pretores tiveram prerrogativas bastante amplas, baseadas no poder de mando, denominado imperium. Podiam eles, quando julgavam necessário ou oportuno, denegar a tutela jurídica, mesmo contra as regras do direito quiritário, ou, inversamente, conceder meios processuais a pretensões que não tinham amparo legal no mesmo direito. Assim, dependia de seu poder discricionário a aplicação ou não daquelas regras do direito quiritário. Tinham eles…

Administrativo constante do edital para o concurso do PROCON-DF, focando, quando necessário, teoria e jurisprudência, além de questões de provas de concursos anteriores. O presente curso será desenvolvido de acordo com o seguinte cronograma: AULA 0 Ponto 1. Conceito e fontes do Direito Administrativo; AULA 1 Ponto 2. Princípios do Direito Administrativo; AULA 2 Ponto 3. Estado: conceito, elementos, poderes e organização; Ponto 4. Governo e Administração Pública: conceitos. AULA 3 Ponto…

sociedade os homossexuais vêm lutando por reconhecimento e direitos. Muito embora a Constituição Federal de 1988 tenha incorporado novos valores que modificaram o ordenamento jurídico brasileiro, foi omissa quanto a união homoafetiva, cabendo ao Poder Judiciário conceder guarida legal aos indivíduos que se relacionam com parceiros do mesmo sexo. Além do que, não obstante a atual Constituição ter assegurado o direito ao planejamento familiar e o exercício da paternidade…

ainda que seja para beneficiar o réu, e os atos anteriores continuam validos não são anulados, a lei só retroagi para beneficiar, o réu se for uma lei material. Como toda regra existe exceções essa não e diferente, criado pela doutrina e pela jurisprudência existe uma norma mista, estar ao mesmo tempo tem um conteúdo de uma norma processual material penal e de uma norma processual penal. Convencionou-se da seguinte maneira, que a existência de duas normas sem saber qual prevalece,…