Jurisprudencia Sobre O Patrio Poder

proprietário de um terreno localizado no Estado X . Acontece que a o Estado X, sem nenhum procedimento expropriatório, ocupou o imóvel do Autor. Sobre o imóvel em disputa, que o utilizou como espaço para feira de exposição permanente. No entanto, o Autor não recebeu qualquer valor a título de indenização pelo imóvel ocupado. II - DO DIREITO O ordenamento jurídico pátrio estabelece que a desapropriação ocorrerá mediante prévia e justa indenização. É o que se extrai da leitura do art.…

só por expressa determinação do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, mas também porque integra a ordem econômica, estando abrangida pela norma-objetiva do artigo 4º do mesmo diploma. 2.2 Assim, vale colacionar importante precedente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assim considerou: 2.3 Neste diapasão, analisando os fatos articulados pelo autor, percebe-se, facilmente, a verossimilhança de suas alegações, solicitando, portanto, desde já a inversão do ônus da

que acomete o Poder Judiciário pátrio, desta forma, executa provisoriamente. Não por outro motivo, a regra anteriormente presente no artigo 588 do Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973), foi reeditada pela lei 11.232/2005, onde no artigo 475, ‘O’, ratificou-se o instituto da Execução Provisória.2 Desde logo cabe elucidar a discussão existente na doutrina referente a nomenclatura “Execução Provisória”, que entendeu o legislador por reutilizar na recente reforma processual. Sobre o…

com ação de separação judicial para obter alimentos. O próprio caput do art. 1.694 não assenta a separação judicial como desígnio para o exercício do direito. Não mais pode constituir causa de isenção da obrigação o abandono da moradia, entretanto, poder-se-á eventualmente levar à isenção. O pensionamento alimentar dependerá de cada caso concreto, pode ser por tempo determinado até que o necessitado possa retornar ao mercado de trabalho, ou por prazo indeterminado, como por exemplo, no…

Orientadores: Prof(a).xxxxxxxxxxx Prof(a). xxxxxxxxxxxxx Rio de Janeiro Campus Madureira 2009 RESUMO: A prisão civil do depositário infiel sempre foi tema de grandes debates na doutrina e jurisprudência pátria e ganhou maior destaque após a ratificação brasileira ao Pacto de São José da Costa Rica e o advento da Emenda Constitucional 45. Objetiva-se, nesse trabalho, abordar a discussão que envolve posições antagônicas entre autores…

dos conflitos entre a plebe e os patrícios. Questor: Indivíduo semelhante ao pretor com funções de arrecadar tributos e fiscalizar o pagamento dos mesmos. Também solucionava problemas com posse de animais e escravos. Censor: Obtinha informações sobre os demais. O censo era feito de 5 em 5 anos e passado ao questor. Tinham também a função de verificar o cumprimento dos costumes e de fiscalizar a moral. Quem não se cadastrasse eram considerados escravos por sonegarem impostos.…

fontes (secundárias) estão a ela subordinadas. Doutrina, jurisprudência e costumes são fontes secundárias. A prova de Procurador da AGU elaborada pelo Chispe considerou CORRETA a afirmação: “Não obstante o princípio da legalidade e o caráter formal dos atos da administração pública, muitos administrativistas aceitam a existência de fontes escritas e não escritas para o Direito administrativo, nelas incluídas a doutrina e os costumes; a jurisprudência é também considerada por…

sempre processado em apartado. "ART. 15- A desisão judicial sobre alimentos, não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face das situações funanceiras dos interessados. 5. Desta feita, torna-se Imperioso concluir pela procedência da presente ação de exoneração e/ou redução da pensão, eis que não mais necessitam os REQUERIDOS, SIDARTA GAUTAMA e GUEVARA TOYAMA, dos alimentos pagos pelo REQUERENTE. DA JURISPRUDÊNCIA 1 - A possibilidade do alimentante ser…

(abandono), então o Estado recolhia. Nos anos 80, houve várias discussões acerca do modelo de tratamento do menor. Houve abertura política e o restante mundo vivenciava profundas discussões sobre os direitos humanos (Regras de Beijing: regras mínimas da justiça da infância e juventude; Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança; regras mínimas das Nações Unidas para a proteção de jovens privados de liberdade; diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção...). E, nesse…

"judiciary act" de 1789, alegada por Marbury por ter ampliado indevidamente a competência da Suprema Corte. A partir deste caso foi atribuído ao Poder Judiciário a competência de invalidar atos legislativos contrários a Constituição, de forma que não poderiam ser recusados pelo Presidente Jefferson. Marshal sustentou a tese da supremacia da lei constitucional sobre a lei ordinária. Logo a decisão do juiz foi de que todo ato praticado pelo Congresso que vá de desencontro com o que a…