Jurisprudencia Sobre O Patrio Poder

...................22 1. INTRODUÇÃO 1.1 APRESENTAÇÃO DO TEMA O presente projeto adentra na seara do direito civil, buscando no direito de família o tema que se enfoca no instituto da Adoção Civil. Delimitando o tema, trato sobre a Adoção à Brasileira e o Direito da Personalidade Humana. 1.2 PROBLEMA A (im)possibilidade de se anular o registro civil decorrente de adoção à brasileira em razão do vínculo afetivo existente? 1.3 JUSTIFICATIVA…

Pergunta-se a-) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? O princípio da segurança jurídica é tido como um dos princípios (ou sobreprincípio como o classifica o Prof. Paulo de Barros Carvalho) mais importantes do ordenamento jurídico pátrio. Isso porque ele coordena “o fluxo das relações inter-humanas”, já que propõe ao sistema jurídico certa previsibilidade com relação aos efeitos jurídicos de cada situação ocorrida. Outrossim, também é responsabilidade deste…

União está isenta do pagamento de custas iniciais, conforme os termos do art. 24-A da Lei 9.028/1995. DAS PRELIMINARES - II Desde logo, a União Federal informa que não apresentará procuração, eis que o procurador federal atua em razão da delegação de poderes que recebe logo por ocasião de sua de sua nomeação. DOS FATOS No dia 13 de janeiro de 2011, a viatura policial federal n. 2222, placas BBD 1212, foi abalroada pelo veículo Corsa Sedan, placas FGR 9090. O acidente ocorreu porque o…

A NOVA INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE OS EFEITOS DO MANDADO DE INJUNÇÃO E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES 1 – Introdução A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXI, prevê o Mandado de Injunção como o remédio adequado para proteger o exercício dos direito e liberdades constitucionais, assim como as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando ameaçados pela falta de uma norma regulamentadora[1]. O remédio…

proteção de direito liquido e certo em virtude de ato coator, abusivo e ilegal praticado pela Prefeitura Municipal de Jacareí, pessoa jurídica de direito publico, devidamente inscrita no CNPJ / MF 466.941-390/0001-83, com endereço à Praça dos Três Poderes, nº 73 – Centro – Jacareí / SP, em ação atentatória praticado por seu mandatário maior o Prefeito Municipal Sr. HAMILTON MOTA RIBEIRO, fundamentando o pleito em normas e princípios constitucionais, mormente, artigos 4º, II; 5º, LXIX e…

uma carga investigativa sobre a efetivação dos direitos envolvidos na problemática, principalmente no âmbito consumerista. Cumpre salientar que não se promove aqui uma tentativa de classificar negativamente a iniciativa dos sites, muito pelo contrário, é na busca por um aperfeiçoamento na regulamentação desta nova modalidade negocial que baseia-se este projeto. Seria um engano tremendo, afinal, não aplaudir os benefícios trazidos para o consumidor, que passa a deter um poder maior de…

empresa parceira a 1ª Requerida, com a qual o Autor teria realizado a assinatura do compromisso de compra e venda do imóvel. Assim, constata-se que o ora Requerente em nenhum momento teve a possibilidade de manifestar livremente sua vontade sobre a contratação do serviço aqui discutido, bem como do profissional que iria realizar tais serviços, pois as Requeridas não forneceram tal possibilidade, visto que são empresas parceiras. A cobrança acima…

é: • Período Arcaico (VIII a.C até II a.C) - Caracterizado por formalismo e primitividade e pelo surgimento da Lei das 12 tábuas (450 a.C) e ainda mais tarde um desenvolvimento do poder estatal. • Período Clássico ( II a.C até III d.C) – Desenvolvimento do Direito Romano. O pretor como magistrado tinha amplos poderes de mando (Imperium), a interpretação que antes era feita apenas por sacerdotes passa a ser tarefa importante dos juristas • Período Pós Clássico ( III d.C até VI d.C) –…

do objeto social, com desvio de finalidade ou abuso de poder, passaram de nulos a não oponíveis à pessoa jurídica, mas oponíveis aos sócios ou administradores que os houvessem praticado. Para confrontar a Teoria Ultra Vires surgiu a Teoria da Aparência que protege o terceiro de boa-fé que contrata com a sociedade. Por essa última teoria, o terceiro - que de modo justificável desconhecia as limitações do objeto social ou dos poderes do administrador ou do sócio que negociou -…

contrária quanto à possibilidade de o poder jurídico recair sobre outra pessoa, destacando-se, nesse sentido, as opiniões de Luis Legaz y Lacambra e Luis Recásens Siches. Entre nós, Miguel Reale admite que uma pessoa possa ser objeto de direito, sob a justificativa de que “tudo está em considerar a palavra 'objeto' apenas no sentido lógico, ou seja, como a razão em virtude da qual o vínculo se estabelece. Assim a lei civil atribui ao pai uma soma de poderes e deveres quanto à pessoa do…