Jurisprudencia Sobre O Patrio Poder

O VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO TRABALHO DOMÉSTICO: UM ESTUDO SOBRE O ENTENDIMENTO. Oliveira, Ademilto Manoel de.² Rosa, Bruna Ribeiro.³ Mercado, Viviane Magnani.4 Gyovanna Borges Martins.5 Resumo Trata-se este artigo de quando o trabalho doméstico configura vínculo empregatício, caracterizando quando a prestação de serviços será realizada pelos diaristas e quando será considerado empregado doméstico, e a latente discussão quanto à sua caracterização como uma relação de…

Primeiramente surgiu dúvida sobre a classificação de referido artigo de lei na Constituição Federal, no que se refere a sua eficácia e aplicabilidade, vingando a tese de que se tratava de norma de eficácia limitada e aplicabilidade mediata[4], ou seja, somente poderia surtir efeitos se e somente se fosse regulamentada pelo legislador infraconstitucional. O problema é que o tempo foi passando, e diante da inexistência de norma regulamentadora, a doutrina e jurisprudência, tanto de…

O instituto da família no Estatuto da Criança e do Adolescente 1. Introdução O estudo sobre o papel da família no cumprimento da Lei 8.069/901 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, tem sido objeto de pesquisa em vários setores organizacionais da sociedade, além de ser tema de grande relevância, o problema que vem atormentado todas as camadas sociais, devido o precípuo papel da família na efetivação do Estatuto em questão, considerando que a família, por falta de estrutura…

FUNDAMENTAIS Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, observou-se nos últimos anos que a resolução de questões envolvendo conflitos entre princípios de direitos fundamentais ganhou maior destaque em nosso país, uma vez que a doutrina e a jurisprudência passaram a firmar sua base teórica utilizando-se do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade para resolver as questões mais complexas do direito. 1.1 Abordagem histórica O princípio da proporcionalidade…

brasileiro enfatizando a modulação dos efeitos de validade e invalidade de uma Lei ou ato normativo. 2. A TENDÊNCIA DA “ABSTRATIVIZAÇÃO” DO CONTROLE CONCRETO EM ÂMBITO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL NO ORDENAMENTO PÁTRIO O controle de constitucionalidade realizado pelo poder judiciário, quanto a sua finalidade pode ser: concreto e abstrato. O controle abstrato também é exercido em tese, independentemente da existência de um caso concreto, que visa proteger a ordem…

verifica dos inclusos documentos, por r. sentença com trânsito em julgado,proferida nos autos do processo XXXXXXXXXXXX, o suplicado obrigou-se a prestar alimentos aos suplicantes, na base de 30% (Trinta por cento) dos rendimentos líquidos, incidindo sobre o 13° e férias,excluindo-se horas extras, PLR e demais verbas de natureza indenizatória e em caso de desemprego ou trabalho informal foi fixado o valor correspondente a ½ (meio) salário mínimo. Necessário anotar-se, que até a presente…

criação de pessoas jurídicas por parte dos empregados com os princípios e ditames do Direito do Trabalho. Tema A exigência ilegal de constituição de pessoa jurídica por parte dos empregados -“Pejotização”: como a doutrina e jurisprudência pátrias enfrentam essa nova espécie de fraude às relações de emprego. Problema Qual o tratamento dispensado pela Justiça do Trabalho do Brasil aos empregadores que, visando auferir lucros maiores, violam a legislação…

interessado, ou seu procurador declare, sob as penas da lei, que o seu estado financeiro não lhe permite arcar com o custeio do processo” Grifou-se Por seu turno, o festejado processualista HUMBERTO THEODORO JÚNIOR é ainda mais elucidativo ao dissertar sobre a assistência judiciária, prescrevendo que: “Como regra geral, a parte tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando-lhe o respectivo pagamento, à medida que o processo realiza sua marcha. Exigir,…

Jurisprudência Nos dias de hoje se dá um duplo conceito sobre jurisprudência: primeiro; no sentido material, jurisprudência é o conjunto de sentenças do Tribunal Supremo pelas quais se revela o modo uniforme de aplicar o Direito. Segundo; no sentido forma, jurisprudência é o critério constante e uniforme de aplicar o direito mostrado nas sentencias do Tribunal Supremo. A jurisprudência é a correta interpretação e alcance dos preceitos jurídicos que emitem um órgão jurisdicional ao resolver os

Apontamentos sobre a prova emprestada no processo civil Max Akira Senda de Brito maxbrito@tj.rs.gov.br SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais. 2. Espécies de prova. 3. Prova emprestada. 4. Conclusão. 1. Considerações iniciais. A palavra prova possui diversas acepções no processo civil. Dessa forma, a prova pode significar os instrumentos que servem ao juiz para conhecimento dos fatos postos em juízo (prova documental, pericial, etc.), como também o procedimento por meio do qual os…