Jurisprudencia Sobre O Patrio Poder

e aos Crimes Ambientais O Princípio da Insignificância Penal e sua Aplicabilidade aos Crimes Ambientais Porrayanesantos [1]­ Postado em 06 junho 2013 Autores: CARVALHO, Felipe Grangeiro de Sumário: 1. Introdução; 2. Divergência jurisprudencial sobre o tema; 3. Conclusão; 4. Referências. 1. Introdução O direito penal objetiva proteger os bens jurídicos e valores essenciais à sociedade e aos indivíduos estabelecendo penas como instrumentos coercitivos. Este ramo do direito é…

ir ao judiciário para solucionar suas questões. No Brasil, ocorre uma questão muito grave e que vai no sentido contrário ao real objetivo de Justiça : a questão dos precatórios ( pagamento dos débitos devidos pelo Poder Público) . Instalou-se um verdadeiro calote estatal, com o Poder Público adiando ao máximo o pagamento de seus débitos, embora exija com rigor que pessoas físicas ou jurídicas paguem o que lhe devem. Menciona-se ainda o problema da lentidão para se chegar a uma…

Direito da Faculdade Pitágoras para obtenção de nota parcial. Professora: Vânia Beatriz São Luís 2014 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA ALTOÉ, Sônia. Sujeito do direito, sujeito do desejo. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Revinter. 20102. cap.7,8, p. 77- 98. SOBRE O AUTOR Possui graduação em Psicologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1974), mestrado em Ciências da Educação - Universite de Paris VIII (1980) e doutorado em Ciências da Educação - Universite de Paris VIII…

Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.884, de 11/06/94, que, embora conhecida como a lei antitruste, é bem mais ampla, porquanto “dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico”, como consta expressamente de seu artigo 1º. As instituições financeiras agem como intermediários de…

relações futuras. Este trabalho surge da necessidade de considerar-se os efeitos trazidos com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal (CF), que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Objetivando-se estudar de forma mais aprofundada,…

grande número de ações de busca e apreensão propostas perante o poder judiciário, o presente trabalho possui como objetivo definir a característica, a natureza, a competência e as condições para a propositura da ação de busca e apreensão, bem como, expor o rito procedimental da ação até a satisfação do crédito, procurando obedecer à ordem cronológica de todas as etapas e enriquecendo o texto com jurisprudências atualizadas sobre o tema em questão. Palavras-chave: 1 busca; 2…

se vê do documento de fls. ...., a notificação foi proposta e subscrita por quem não tinha poderes para fazê-la. Com efeito, não há procuração judicial que autorize a subscritora a proceder a notificação da ora Requerida-contestante, objetivando a resolução da relação "ex locato". Em momento algum trouxe a Requerente, para o bojo dos autos, qualquer documento que comprovasse que tinha outorgado poderes à subscritora da notificação de fls. ...., objetivando a retomada do imóvel e de…

algumas normas programáticas que dizem respeito a direitos sociais, temos que alguns Tribunais pátrios (para alguns: assumindo uma postura dogmática e retrógrada), não vem reconhecendo aplicabilidade imediata a essas normas constitucionais. Os exemplos atuais envolvem, sobretudo, normas sobre saúde e educação presentes na Constituição. Anexar ao trabalho duas jurisprudências do Judiciário brasileiro sobre o assunto “direito à saúde”, a respeito da não existência de normas programáticas. …

institutos jurídicos do Poder Familiar, da Guarda e do Direito de Visitas, seus conceitos, espécies e limitações, bem como a importância da Convivência Familiar, a qual é considerada um direito fundamental de todos. Por fim, será analisado o surgimento da Lei n.º 12.398/2011, bem como o entendimento doutrinário e jurisprudencial antes do surgimento desse dispositivo legal, buscando-se analisar como os operadores de Direito avançaram no reconhecimento desse direito. Palavras-chave: Poder…

nos termos da CF/8, é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º). Em seu art. 2º, determina a divisão dos Poderes da União em três, seguindo a tradicional teoria de Montesquieu. Assim, são eles: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si. Cada um desses Poderes tem sua atividade principal e outras secundárias. A título de ilustração, veja que ao Legislativo cabe, precipuamente, a função legiferante, ou seja, de