petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA-SP.

QUALIFICAÇÃO, através de seu procurador infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c.c. Repetição de Indébito

com fulcro no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, devidamente inscrita no CNPJ n° 08.343.492/0001-20, sediada à Avenida Raja Gabaglia, 2720, Bairro Estoril, Belo Horizonte - MG e TEDDE IMOBILIÁRIA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 50.714.476/0001-62 sediada à Rua Padre Duarte, 1720, Centro, Araraquara-SP, pelos motivos fáticos e legais abaixo aduzidos:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA:

Inicialmente, o ora Requerente afirma que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4˚ da Lei 1060/50, conforme declaração anexa.

II – DOS FATOS:

O Autor firmou em 05 de agosto de 2010 um contrato particular de promessa de compra e venda de um apartamento n° 402, bloco 12, no Parque Alentejo, situado na cidade de Araraquara-SP, com a 1ª Requerida, conforme cópia ora colacionado.

No contrato supracitado, por se tratar na verdade de um “contrato de adesão” fora atribuída ao Autor a responsabilidade pelo adimplemento de valores devidos a título de corretagem, bem como de serviços imobiliários, conforme cláusula in verbis:

6) Declarações do Promitente Comprador:

“A comissão de intermediação devida pela realização do presente negócio, bem como outras despesas com assessoria relativas à presente transação, são devidas por mim (nós), sendo que qualquer quantia deverá ser paga nas condições negociadas entre nós, PROMITENTE COMPRADOR (A) e imobiliária e/ou