PETIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL DA COMARCA FORTALEZA- CEARÁ– ESTADO DO MATO GROSSO.

CIBELE AMARAL, brasileira, solteira, secretária, inscrita no CPF sob n. 009.551.693.18 e RG 252533-23 (SSP-CE), residente e domiciliada na Rua Areia brilhante, nº 417, Jardim Praia Velha, CEP 78.736.55, Fortaleza - CE, por seus advogados (procuração anexa) que a esta subscrevem, vem, à presença honorável de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO

PELO RITO SUMÁRIO, em desfavor de Barbara Cortez, brasileira, portadora da carteira nacional de habilitação de n° 00154718052 DETRAN/PR, inscrita no RG 2271312-9 sob CPF nº 030732224005, residente e domiciliada na Rua Pedro Barros, Centro B, CEP 7872000-370, Cascavel Paraná-PR, com esteio nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos.

DA JUSTIÇA GRATUITA
Amparada pela legislação aplicável bem como pela Constituição Federal, postula a Requerente, para todos os fins de direito, os benefícios da Justiça Gratuita por ser pessoa simples e com baixo poder aquisitivo, razão que não lhe permite pagar as custas do presente trâmite sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
Extrai-se ainda da jurisprudência colacionada o direito ora pleiteado:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRESENÇA DE REQUISITOS – CONCESSÃO – RECURSO PROVIDO – Apresentando a requerente os requisitos constantes no artigo 4º da Lei 1.060/50, impõe- se-lhe o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária; não justificando, a sua denegação, o fato de ter a solicitante constituído advogado particular. (TJMG – AG 000.297.725-4/00 – 8ª C. Cív. – Rel. Des. Sérgio Braga – J. 10.02.2003).
De tal sorte, requer-se desde já, sejam-lhes concedidos os benefícios da gratuidade da Justiça a fim de proporcionar-lhes o acesso ao Poder Judiciário na forma prevista em lei.

DA COMPETÊNCIA

Com fundamento no art, 100,