acidente de transito em rodovia concedida a administração privada

2606 palavras 11 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL/ES

.............................................................................................................................................................. onde recebem intimações - vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente,

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO

Em face de :
........................................................................................................................................................................................................................................................................................................ e:

Com fulcro nos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

Da Gratuidade de Justiça

O assistido é estudante, e, desta forma, não possui condições de arcar com as despesas processuais da presente demanda, por este motivo, requer sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, na forma da Lei 1060.50 e alterações.

Ainda, no entendimento da doutrina e da jurisprudência de nossos Tribunais, não se faz necessário a configuração de pobre ou miserável, vejamos:

“É possível a concessão da gratuidade judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, presumindo-se pobre até prova em contrário. Há ainda a possibilidade a concessão da gratuidade judiciária, mesmo quando houver, nos autos, elementos de que o postulante não era pessoa juridicamente pobre, pois o disposto no art. 4º da Lei 1.060/50 não é absoluto, podendo ser afastado por meio de provas colhidas no curso processual. Assim, não analisa somente o salário bruto do requerente, mas as reais condições que ensejarem a hipossuficiência do recurso”. (TJDFT - 1ª Turma Cível).
"É suficiente a simples

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