ação indenizatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.

LORENA CALIMAN CAVATTI, brasileira, casada, engenheira, portadora do RG n.º160196-1, expedido pelo órgão SSP-ES, inscrito no CPF-MF sob o nº 108.452.507-01, residente e domiciliado na Avenida dos bandeirantes, nº 3464, Aptº201 bloco i, Enseada das Gaivotas, Rio das Ostras, RJ, CEP: 28.897-188, através de seus procuradores que esta subscreve (documento de procuração em anexo), com endereço profissional na Avenida Presidente Vargas, nº 583, sala 1.910, centro, Rio de Janeiro, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 186, 927 do Código Civil e no artigo 37, §6º da CF/88, propor pelo procedimento SUMARÍSSIMO, a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, com sede no endereço Rodovia Presidente Dutra, km 163, Vigário Geral – CEP 21240-000 – Rio de Janeiro/RJ, pelas razões de fatos e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS

1. No dia 15 de dezembro de 2012, a Autora iniciou uma viagem com seu carro que teve como ponto de partida a cidade Aracaju localizada no estado de Sergipe e teve como destino a cidade de Linhares no Espírito Santo.
2. A Autora utilizou da Rodovia federal BR-101 que liga o Sul ao nordeste do país, na qual muitos trechos encontram-se administrados por parcerias público-privada e outros trechos, principalmente os localizados na região nordeste ainda se encontram administrados diretamente pela União através da autarquia Ré.
3. A Autora começou a viagem às 05 (cinco) horas da manhã e dirigiu até a hora do almoço, quando parou para descansar. Após seu período de repouso reiniciou sua viagem, mantendo a orientação sentido ao Espírito Santo.
4. Ao anoitecer,