Inconstitucional

(Analista jurídico. SEFAZ. CE. 2006) O chefe do Poder Executivo, considerando determinada lei inconstitucional, poderá determinar a seus subordinados que deixem de aplicar determinado ato normativo, relativo à sua pasta, que considere inconstitucional. R: ERRADO. Segundo a doutrina, não se pode exigir que o chefe do Poder Executivo cumpra uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional. Assim, ele pode e deve, sem qualquer ilicitude negar o cumprimento do ato…

10. Qual o conceito de controle de constitucionalidade. R: É a verificação da compatibilidade as normas com a Constituição, do ponto de vista material e formal, de maneira a oferecer harmonia e unidade a todo o sistema. Entende-se por inconstitucional qualquer ofensa ao texto constitucional. 11. Quais são os requisitos do controle de constitucionalidade. R: O controle da constitucionalidade se dá por meio da investigação dos requisitos formais e materiais, onde a verificação FORMAL…

para uma restrita categoria de pessoas não é sempre inconstitucional. Deve ser considerada “suspeita” de inconstitucionalidade e só se harmoniza com a constituição se o critério utilizado para o tratamento diferenciado pode ser justificado pelas particularidades de certa categoria de pessoas ou situações. Exemplo: isentar do serviço militar os deficientes visuais é justificada; prever a mesma isenção para os brancos seria claramente inconstitucional. Mesmo uma lei que prevê indenização…

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo afetando assim, o plano da validade. Portanto, uma vez que o ato normativo é declarado inconstitucional, por regra, deve ser nos termos da doutrina brasileira majoritária, deve ser declarado nulo, írrito, e portanto, desprovido de força vinculante. Contra esse entendimento, temos a teoria da anulabilidade da norma inconstitucional defendida por Kelsen e que influenciou a Corte Constitucional austríaca, caracterizando-se como constitutiva a…

controle que impede o nascimento de uma lei inconstitucional. ex: análise dos projetos de lei pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo veto do Presidente da República; c) Repressivo ou sucessivo: é aquele no qual a lei já existe, cabe por tanto reprimi-lo • O controle jurisdicional pode ser: a) Concentrado: é controle feito por apenas um órgão, modelo austríaco. b) Difuso: Modelo americano. Qualquer órgão publico pode declarar uma lei inconstitucional, desde que haja um caso…

Lei 9868/99 (ADIN, ADC E ADO) e Lei 9882/99. Poder Judiciário – Órgãos e estruturas Prova : pedir para o procurador propor a ação. Prova: lei que autoriza a cobrança de valor x para...a lei é inconstitucional. O que eu faria? O pedido é para internar fulano sem cobrar o valor pq é inconstitucional, a causa de pedir é...controle difuso de constitucionalidade, incidental. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade Preventivo: em tramite Repressivo: Controle difuso de…

conflitantes perdem a efetividade e o restante permanece no ordenamento jurídico. Exemplos mais comuns de inconstitucionalidade total são ligados a vícios formais, quando uma lei é criada com procedimento inadequado, toda ela será considerada inconstitucional. Direta e Indireta: no ordenamento jurídico brasileiro existem normas primárias (que fundamentam sua validade diretamente da Constituição Federal) e secundárias (que fundamentam sua validade em uma norma secundaria). Quando uma…

é condição para sua aplicabilidade, não se pode aplicar norma não-válida. d) Uma lei inconstitucional é válida ou inválida? A resposta seria diferente se sua inconstitucionalidade não tiver sido reconhecida pelo Poder Judiciário? Depende, se a lei inconstitucional estiver vigente e ainda não tiver sido declarada inconstitucional, a norma é válida. A validade ou não da norma considerada inconstitucional depende do reconhecimento e declaração do Poder Juridiciário. 2.…

"Querela nullitatis" e a suposta coisa julgada inconstitucional Brenda Corrêa Lima 0 comentários ASSUNTOS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL COISA JULGADA BREVE HISTÓRICO A sentença no direito canônico não era tão estável quanto à laica, sendo os meios próprios para impugná-la mais abrangentes do que os previstos nos ordenamentos jurídicos civis, especialmente no que concerne às hipóteses de cabimento e aos prazos[1]. Esta é a origem da querela nullitatis, a qual comportava duas…

A inconstitucionalidade da lei pode existir no momento da sua formação como também pode ocorrer apenas posteriormente, por efeito da alteração da Constituição. Assim, uma norma que até então era considerada constitucional pode se tornar inconstitucional por causa de uma modificação feita na Constituição, posterior a construção daquela lei. É a chamada inconstitucionalidade superveniente, relacionada somente com a matéria constitucional, posto que a inconstitucionalidade formal somente pode ser