Inconstitucional

A Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade determina a compatibilização entre as leis e atos normativos e a Constituição Federal. Aquela lei ou norma que não for compatível com as determinações constitucionais é considerada inconstitucional e, portanto não pode ser aplicada no ordenamento jurídico. Existem dois vícios constitucionais, podendo ser o vicio formal quando ocorre no processo de criação da lei ou, o vicio material, que se dá quando o problema é encontrado no conteúdo…

Brasil, salvo se uma nova CF prever expressamente. Poder Originário: ilimitado, extrajurídico. Poder derivado (constituído): reformador (CF), subordinado, condicionado. Constituições dos Estados: Poder derivado decorrente. inconstitucional pela CF. Limitações do poder derivado: (não pode modificar CF) temporais (após certo prazo), circunstanciais (sítio, intervenção federal, defesa), materiais (cláusulas pétreas - abolir voto, forma federativa, repartição…

contrato de trabalho seja inválida porque ela tem por base lei federal que ele julga inconstitucional por violar seu direito previsto no art. 7º, I da CRFB. Carlos fez uma recomendação ao Procurador Geral da República, que por sua vez tendo por base o caso iniciou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. No dia 26 de novembro de 2013, o STF julgou procedente a ação, declarando a lei em questão inconstitucional e anulando a referida cláusula contratual. JURÍDICO,…

matéria e incondicionado quanto à forma). o Assim sendo, se o princípio da unidade da Constituição faz com que todas as normas produzidas pelo Constituinte Originário sejam consideradas válidas e de igual hierarquia, vale dizer, não há normas inconstitucionais oriundas do Poder Originário. Desse modo, os conflitos entre os preceitos normativos devem ser harmonizados pressupondo a validade de todos, para o que devemos nos valer dos métodos convencionais de solução de antinomias entre…

extraordinário. agora, nessa etapa faz-se mister apresentar também o conceito de coisa julgada inconstitucional 2.1 A coisa julgada inconstitucional A coisa julgada inconstitucional é uma sentença transitada em julgado, porém que fere as normas constitucionais de eficácia plena. 3 ARGUMENTOS CONTRÁRIOS À RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA Feito a definição de coisa julgada e coisa julgada inconstitucional, será exposto agora os argumentos daqueles doutrinadores contrários à…

antinomia jurídica; 4.3.2. Inconstitucionalidade em sentido estrito; 4.3.3. Contrariedade constitucional; 4.3.4. Descumprimento de preceito fundamental – 5. Regime de depreciação da inconstitucionalidade: 5.1. Disciplina da invalidação dos atos inconstitucionais: 5.1.1. Tese da nulidade; 5.1.2. Tese da anulabilidade; 5.1.3. Tese da declaração de simples incompatibilidade (inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade): 5.1.3.1. Simples incompatibilidade e decisões de “apelo ao…

salvo se uma nova CF prever expressamente. Poder Originário: ilimitado, extrajurídico. Poder derivado (constituído): reformador (CF), subordinado, condicionado. Constituições dos Estados: Poder derivado decorrente. Pode ser inconstitucional pela CF. Limitações do poder derivado: (não pode modificar CF) temporais (após certo prazo), circunstanciais (sítio, intervenção federal, defesa), materiais (cláusulas pétreas - abolir voto, forma federativa, repartição…

“vício congênito” do ato normativo. Assim, o ato legislativo, por regra, uma vez declarado inconstitucional, deve ser declarado absolutamente nulo e ineficaz, sendo desprovido de força vinculativa. Nas palavras de Barroso (Interpretação e Aplicação da Constituição, 3a ed., Saraiva, p. 92/93): (...) admitir-se que a norma anterior continue a ser tida por revogada importará na admissão de que a lei inconstitucional inovou na ordem jurídica, submetendo o direito objetivo a uma vontade…

nos artigos 771.º a 777.º . SENTENÇA INCONSTITUCIONAL TRANSITADA EM JULGADO — registrado em: Coisa julgada., indenizatórias, curatelas, Constitucionalidade, Sentença., alimentos, inventários, Direito, Princípio, Família Por Fábio Passos de Abreu - Defensor Público do Estado de Alagoas E Gaspar Feitosa de Gouveia Filho - Juiz de Direito do Estado de Sergipe 1. INTRODUÇÃO 2. DA COISA JULGADA 3. DA QUESTÃO TERMINOLÓGICA 4. SENTENÇA INCONSTITUCIONAL TRANSITADA EM JULGADO:…

Autorização Legislativa, todo o Decreto-Lei é inconstitucional. A Inconstitucionalidade é parcial se abrange apenas parte do acto normativo, algum ou alguns artigos   Exemplo: No caso de aprovação da lei que aprova o novo Código do Trabalho, o Tribunal Constitucional considerou que apenas alguns dos artigos violavam a Constituição e que tal não afectava a validade dos demais artigos do Código, logo, apenas parte do acto normativo é inconstitucional. 7 Inconstitucionalidade por…