Inconstitucionalidade

aprovada pelo presidente John Adams, extinguindo os cargos de juízes de paz criados e destituindo seus ocupantes. O pedido formulado por Marbury foi aprecia do pela Suprema Corte, já em meio a um contexto politicamente conturbado, pois o presidente da Corte era o antigo Secretário de Estado, Marshall. "O caso Marbury v. Madison foi a primeira decisão na qual a Suprema Corte afirmou seu poder de exercer o controle de constitucionalidade, negando aplicação a leis que, de acordo com sua interpretação, fossem inconstitucionais. Assinale-se, por relevante, que a Constituição não conferia a ela ou a qualquer outro órgão judicial, de modo explícito, competência dessa natureza.9 Ao julgar o caso, a Suprema Corte buscou demonstrar que a inconstitucionalidade da lei não era a única cabível, visto que poderia ser reconhecida a incompetência da Corte ou o descabimento do writ of mandamus por outras razões, atribuição que decorreria logicamente do sistema. No voto elaborado por Marshall, a argumentação para indeferir o pedido de Marbury vinha da discussão da natureza das categorias de atos do Executivo, ou seja, que não eram passíveis de revisão judicial, sendo estes atos de natureza política e atos que a Constituição ou a lei houvessem atribuído a sua exclusiva discricionariedade. Deste modo, Marshall ainda enunciou três grandes fundamentos que justificam o controle de constitucionalidade, como segue: (i) a supremacia da Constituição, (ii) a nulidade da lei que contrarie a…

INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE (NÃO RECEPCIONALIDADE) Podemos conceituar inconstitucionalidade superveniente como um fenômeno em que uma lei que era constitucional ao tempo de sua edição, já que compatível com a constituição vigente à sua época passa a ser inconstitucional em virtude de uma mudança no parâmetro constitucional (alteração da constituição ou da interpretação de uma norma constitucional) tornando-a incompatível com a constituição vigente. Porém a constituição…

Lei 16.470/2010 que instituiu Pisos Salariais no Estado do Paraná O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a referida Ação Direta, ajuizada pela CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo, por considerar não haver inconstitucionalidade no artigo 2º da Lei 16.470, de 30-3-2010 (Fascículo 19/2010 e Portal COAD), que reajustou, no período de 1-5-2010 a 30-4-2011, os Pisos Salariais para o Estado do Paraná e violação dos artigos 7º, 8º, 114 e…

INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS O presente trabalho tem por escopo, analisar a questão da inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas. Em pesquisa realizada, foi constatado que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional um artigo 44 da Lei das Drogas que proíbe os acusados por tráfico de entorpecentes responderem ao processo em liberdade. A definição relativa à necessidade ou não de se manter preso os acusados, se dará caso a caso, baseando-se…

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DE LAUDAS DA PETIÇÃO INICIAL NO AMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Sthephanie Galhardo Schulz1 Resumo: Este artigo objetiva analisar a decisão da Corregedoria de Justiça de nº de Ofício 27.525/2013 - cujo teor recomendou aos magistrados dos Juizados Especiais Cíveis, a não extinguirem os feitos sem resolução de mérito, com o pretexto de que a petição inicial contém um número excessivo de laudas – a luz dos princípios processuais, derivados do…

prévia de defesa. [...] No caso da alteração legislativa em apreço, a sentença é de ‘total improcedência’, não sendo cogitável a ocorrência de efeitos negativos para o demandado. A parte autora, por seu turno, dispõe da apelação para irresignar-se contra o decisum em liça. Portanto, os princípios referidos restam devidamente protegidos pela norma. Por outro lado, não se pode olvidar que o legislador buscou imprimir maior celeridade ao trâmite processual, atendendo ao direito fundamental…

qualquer outro de nulidade absoluta, repita-se, afetação de interesses eminentemente públicos, atinente à validade da função jurisdicional, isto é, de atividade essencial do Poder Público, daí resultando a nulidade absoluta do processo, ainda que já submetido aos efeitos da coisa julgada. (grifos nossos) [65] A possibilidade de o magistrado proceder a investigações ao seu arbítrio ou dar orientações aos órgãos envolvidos na persecução criminal foi rechaçada no recente julgamento…

EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5ª VARA TRABALHO DE EUCLIDES DA CUNHA-BA ANA QUEIROZ DE JESUS, brasileira, maior, solteira, assistente administrativa, filha de Joaquim Augusto Moura e Bernadete França Moura, residente e domiciliada na Rua Teixeira de Freitas, nº 165, Bairro centro, nesta cidade de Tucano – Bahia. Por meio de seu advogado infra-assinado (instrumento procuratório em anexo, vem, perante Vossa Excelência, com base no art.483 línea “e”, 487…

TRIBUTÁRIO–1ª NPC RESPONDA EM 5 LINHAS AS PERGUNTAS ABAIXO: 1. Por que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia? Porque conforme o artigo 145,II da CF trazer a previsão de taxas pelo exercício de poder de polícia. 2. Por que o tributo é uma prestação compulsória? Porque a constituição da obrigação independe da vontade da…

E STJ no fato de apelação, tem um dispositivo que em ponto que o juiz de primeiro grau inadmita o recurso de apelação, sempre sua sentença ter sido proferida em conformidade com as sumulas dos órgãos superiores citados, a lealdade do julgado a uma jurisprudência sumulada torna o processo cauda de única instância. 02 – Explique sobre o incidente recursal da declaração de inconstitucionalidade, esclareça ainda as possíveis causas na arguição, processamento e julgamento? R…