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separados por dois pontos; MARIA DA PENHA: A (DES)NECESSIDADE DA REPRESENTAÇÃO EM CASOS DE LESÃO CORPORAL LEVE QUANDO APLICÁVEL A LEI 13340/2006 III - identificação do autor e do orientador; PÂMELA DA ROSA DE SOUZA IV - resumo; A Lei 11340/2007, Lei Maria da Penha, foi criada com o intuito de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Referida lei, estabelece em seu art. 16 que as ações penais são condicionadas à representação da ofendida, o que é consubstanciada pela Lei 9099/95, a qual trata dos Juizados especiais Criminais. Porém o art. 16 da lei 11340/2006, vem sendo objeto de divergentes opiniões entre doutrinadores e juristas, tendo em vista Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta (ADI 4.424), onde o STF se posicionou de maneira contrária à Lei, declarando ser a natureza da ação em crimes de lesão corporal leve, incondicionada à vontade da ofendida, tirando dela o direito de representação. V - palavras chave; Maria da penha – Ação - Representação VI - introdução; O presente trabalho tem como objetivo analisar questões ligadas à Lei 11340, a qual trata da violência doméstica, dando ênfase nos delitos de lesão corporal leve. Será discutido o art. 16 da Lei 11340/2006, o qual tem como base a Lei dos Juizados Especiais Criminais (9099/95), bem como será demonstrado na pesquisa, a Ação de Inconstitucionalidade (ADI 4.424) e suas peculiaridades. Assim, o trabalho terá como base de pesquisa os preceitos da Constituição Federal,…

Atualmente, a Constituição Federal consagra a igualdade de direitos e obrigações entre o homem e a mulher. Não obstante, a pessoa ofendida vem contar com precioso estatuto de proteção contra violência, Lei 11340/2006, Lei Maria da Penha, a qual impõe mecanismos amplos que coíbem as agressões contra a mulher. A violência doméstica, descrita no art. 129, §9º, do Código Penal, pode ter, enquanto crime, tanto o homem quanto a mulher, como sujeitos passivos, mas somente a mulher será objeto…

proteger os classificados como, frágeis ou indefesos. É exatamente neste contexto regado de forte emoção e compaixão de uma população despreparada para tal e incentivada pela mídia, que são elaboradas leis enfeitadas de inconstitucionalidades em razão de uma variedade de fatores sociais, políticos e outros latentes na nossa realidade. Baseado nesta realidade, analisaremos neste texto alguns pontos importante no que se refere à lei Maria da Penha, lei nº 11340/06. O…

O texto traça algumas considerações acerca da lei 11.340/06, lei criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e sua aplicabilidade, suas diferentes e inovadoras formas de punição. A Abordagem Constitucional no que diz respeito a violação do Principio da Igualdade, tornando a mulher na relação doméstica familiar sujeito passivo e a mercê das diferenças desta relação, sendo esta criada em razão da constante luta, aplicado a um caso concreto de Maria da Penha Maia…

[pic] UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – CAMPUS INDUSTRIAL CURSO DE DIREITO Seu nome INEFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA Lei nº 11340/2006 SINOP/MT 2010 Seu nome INEFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA Lei nº 11340/2006 Projeto de Pesquisa apresentado à Disciplina de Metodologia Cientifica do Curso de Direito Unic – Universidade de…

A REPRESENTAÇÃO CRIMINAL NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº 11340/2006, DIANTE DO RECENTE ENTENDIMENTO DO STF. Autor: Por Ronaldo Camilo. O Supremo Tribunal Federal, no início de fevereiro de 2012, julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 19 e a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4424. As duas ações faziam referências à temas vinculados à Lei Maria da Penha – Lei nº 11340/2006, dentre as quais, a…

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 22 a lei maria da penha, quando prevê um tratamento diferenciado às mulheres vítimas de violência doméstica é constitucional ou fere o princípio da igualdade? WALLACE OLIVEIRA AMORIM SÃO LUÍS / MARANHÃO 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema o estudo da lei 11340 de 07.08.2006, tendo…

------------------------------------------------- Parte superior do formulário ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Origem: | DISTRITO FEDERAL | Entrada no STF: | 19/12/2007 | Relator: | MINISTRO MARCO AURÉLIO | Distribuído: | 19/12/2007 | Partes: | PRESIDENTE DA REPÚBLICA | Dispositivo Legal Questionado Artigo 001º, 033 e 041 da Lei Federal nº 11340 de 07 de agosto de 2006. (Lei Maria…

Direito Penal TADEU GALVÃO MAESSE A inconstitucionalidade da Lei 11.340/06. Rio de Janeiro 2012.02 TADEU GALVÃO MAESSE A inconstitucionalidade da Lei 11.340/06. Artigo apresentado à Faculdade Internacional Signorelli como requisito parcial para a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Direito…

LEI Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e…