MODELO transação

INCONSTITUCIONALIDADE COM LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE … A.S.S., brasileiro, casado, arquiteto, com endereço na Avenida …, nº … (…) na qualidade de Prefeito Municipal de …, por seu advogado e procurador infra assinado, com amparo nos artigos 6º, 106, I, “II”, 173 da Constituição do Estado de …, vem perante V. Exa. Com elevado respeito e acatamento propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, Para suspensão imediata de artigos da Lei Orgânica do Município de Divinópolis que mais adiante declinará, contra a CÂMARA MUNICIPAL DE …, com sede na Avenida 1o de Junho, 420, na pessoa de seu representante legal, o seu atual presidente, A.F.Q. e o faz pois consoante relevantes razões constitucionais seguintes: 1. Não há dúvida alguma de que a principal e mais importante competência explícita conferido pela atual Constituição Federal aos municípios refere-se ao poder-dever de elaborar suas respectivas leis orgânicas, pois são elas que deverão indicar as matérias de sua competência privativa para auto-organizar-se, seja politicamente, seja administrativamente. 2. Com efeito, segundo o artigo 29 da nova Carta Magna e nos termos do § 1º do artigo 165 da Constituição Estadual, o Município, organizar-se-á e reger-se-á por sua Lei Orgânica, residindo aí, portanto, exclusiva competência referida à Câmara de Vereadores, para elaborar, aprovar, e promulgar sua…

União e dos estados-membros, facultada a iniciativa da lei aos procuradores-gerais. C Incide competência concorrente entre a União, os estados e o DF para legislar sobre trânsito e transporte. D Compete ao ente municipal legislar sobre crime de responsabilidade de prefeito e de vereador. E É de competência do estado-membro legislar sobre a criação de varas da justiça estadual especializadas em processos relativos a delitos praticados por organizações criminosas. QUESTÃO 2…

EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 10/04/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 21-05-2012 PUBLIC 22-05-2012 Parte(s) RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Ementa Ementa:…

data agendada. Os trabalhos entregues após a data serão avaliados em 50% da nota atribuída SOBRE A PRISÃO TEMPORÁRIA, DISCORRA SOBRE OS PONTOS ABAIXO: 1) Natureza Jurídica Base legal: A. prisão temporária foi editada pela Medida Provisória n. 111, de 24 de novembro de 1989, posteriormente substituída pela Lei n. 7.960, de 21de dezembro de 1989. Trata-se de prisão cautelar de natureza processual destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o…

legitimidade para propor ação civil pública visando obter a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei, em face dos efeitos erga omnes resultantes da respectiva decisão.” (REsp 334.687/DF – Rel Min. Garcia Vieira – Primeira Turma – DJ de 04/02/02 – Pág 309 Através do presente procedimento de Ação Civil Pública, busca o Ministério Público da Comarca, obter declaração de inconstitucionalidade de Lei Municipal que institui o direito de gratificação de salários…

DIRETORIA JURÍDICA Projeto de Lei nº 161/010 Assunto: Fica o Poder Executivo autorizado a cria a GRADAT – Gratificação por Desempenho de Atividade Trânsito, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares e Civis que exercem atividade municipal delegada do estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de S.J.R.Preto. Autor: Vereador Sargento OHNO Parecer Jurídico O projeto de lei sob exame tem por objetivo (cf. art. 1º, caput),…

requerimento do Ministério Público do Trabalho. o ISS poderá ser cobrado somente quando decorridos 90 dias da publicação da Lei X, ao passo que os novos valores do ICMS e do IOF poderão ser cobrados a partir da publicação dos diplomas legais que os implementaram. 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE. a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios. Somente por decreto município pode atualizar o…

xxxxxxxxxxxx, nº 784, Bairro Centro, Fortaleza (CE), CEP: 60.015-140, vem, por intermédio sua advogada abaixo assinada, procuração em anexo, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA em face de BANCO VOLKSWAGEM S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 59.109.165/0001-49, estabelecida na Rua Volkswagen, nº 291, Bairro Jabaquara, São Paulo (SP), CEP:…

Legislação Ordinária Anterior. 3 - Recepção Formal e Material. 4 - Recepção total ou parcial. 5 - Teoria da Recepção e Poder Constituinte Derivado. 6 – Teoria da Recepção e Controle de Constitucionalidade. 7 - Norma sem eficácia em relação à Constituição anterior, mas não contrastante com a nova Constituição. 8 - Repristinação. 8.1 - Repristinação e lei revogadora não em vigor. 9 - Norma constitucional que serviu de parâmetro para revogar lei infraconstitucional é retirada da…

FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA Francisco Soares da Cruz A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA IPATINGA 2012 1 FRANCISCO SOARES DA CRUZ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO AUTORIZATIVA Monografia apresentada ao Curso de Graduação – Bacharelado em Direito: FADIPA – Faculdade de Direito de Ipatinga – como requisito para obtenção do…