direito penal

Rodrigo não poderá ser dispensado pois, em razão do acidente do trabalho, possui garantia no emprego, mesmo no caso de contrato a termo.
Não se aplica a idade máxima ao aprendiz portador de deficiência, de modo que a contratação é possível.
Marco tem direito ao adicional noturno de 25% sobre a jornada compreendida entre 20:00 e 21:00 h
Bernardo terá direito de receber aviso prévio e sua integração para todos os fins, além dos proporcionais de 13º salário, férias acrescidas de 1/3, saque do FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS.
O dissídio poderá ser instaurado pelas partes por representação escrita ao Presidente do Tribunal; bem como por iniciativa do próprio Presidente e, ainda, por requerimento do Ministério Público do Trabalho. o ISS poderá ser cobrado somente quando decorridos 90 dias da publicação da Lei X, ao passo que os novos valores do ICMS e do IOF poderão ser cobrados a partir da publicação dos diplomas legais que os implementaram.
90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE. a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios.
Somente por decreto município pode atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços.
As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão ser fixados por lei complementar nacional.
ICMS incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal.
IPI É imposto ordinário e caracterizado pela seletividade.
DECADENCIA ÉA expiração do prazo legal para lançamento de um tributo,sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído remissão é uma modalidade de extinção dos