SOBRE A PRISÃO TEMPORÁRIA, DISCORRA SOBRE OS PONTOS.

Trabalho de Processo Penal I- Valor: 10 pontos
Data da entrega: 18/11/2014
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SOBRE A PRISÃO TEMPORÁRIA, DISCORRA SOBRE OS PONTOS ABAIXO:

1) Natureza Jurídica
Base legal: A. prisão temporária foi editada pela Medida Provisória n. 111, de 24 de novembro de 1989, posteriormente substituída pela Lei n. 7.960, de 21de dezembro de 1989.
Trata-se de prisão cautelar de natureza processual destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial. Só pode ser decretada pela autoridade judiciária.

2) Legitimidade para requerer a prisão temporária: requisitos para o seu deferimento e as hipóteses legais autorizativas de sua decretação.
Segundo Fernando Capez, a prisão temporária pode ser decretada nas situações previstas pelo art. 12 da Lei n. 7.960/89:
a) imprescindibilidade da medida para as investigações do inquérito policial;
b) indiciado não tem residência fixa ou não fornece dados necessários ao esclarecimento de sua identidade;
c) fundadas razões da autoria ou participação do indiciado em qualquer um dos seguintes crimes: homicídio doloso, sequestro ou cárcere privado (com os acréscimos operados pela Lei n. 11.106/2005 ao art. 148 do CP), roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, estupro, atentado violento ao pudor, rapto violento, epidemia com resultado morte, envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal com resultado morte, formação de quadrilha ou bando, genocídio, tráfico de drogas e crimes contra o sistema financeiro.
A prisão temporária pode ser decretada em qualquer das situações legais, desde que, com ela, concorram os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP).
Para a decretação da