Reclamatória Trabalhista

horas normais ______________, conforme folha de pagamento do mês de ________ de _______ e comissão “extrafolha” de __________ sacas de soja, ainda não pagas pelas Reclamadas. 2 HORAS EXTRAS O Reclamante, no período nos meses de março a maio (colheita do soja e plantio do trigo e de outubro a dezembro (colheita do trigo e plantio do soja) laborava de segunda a domingo, inclusive feriados das 06h às 21h, com 15min de intervalo na lavoura para alimentação. Nos mês de janeiro e fevereiro de 2013 o Reclamante era responsável pela aplicação de veneno, laborando de segunda a domingo, inclusive feriados das 17h às 08h, com intervalo de 30 a 40 minutos. Sendo que nos demais meses laborava das 6h30min às 11h30min e das 13h às 18h de segunda a sexta-feira e aos sábados das 6h30min às 11h30min. Assim, conforme se observa da jornada descrita em algumas oportunidades o Reclamante não tinha intervalo na forma prevista no artigo 71 da CLT, posto que não podia se ausentar de seu local de trabalho. Apesar de exercer extensa jornada de trabalho não recebia as horas extras laboradas, o que se requer. Cabe relevo ainda destacar, com já citado anteriormente, que a Reclamada não concedia ao Reclamante o intervalo de repouso e alimentação conforme prevê o art. 71, §§ 2.º e 4.º, da CLT. Sendo assim, com fulcro na Súmula 437, item I, - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e…

jurídico, pois controla as normas sancionadas para que estejam sempre em acordo com nossa lei maior. Em relação ao Controle de Constitucionalidade assinale a alternativa CORRETA: 1. Origem e finalidade do Direito O Direito nasceu junto com a civilização. Sua história é a história da própria vida. Por mais que mergulhemos no passado, sempre vamos encontrar o Direito, ainda que em estágio rudimentar, regulando as relações humanas. É que os homens, obrigados ao convívio, labutando…

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira sob a forma de Empresa Pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei 759/69, com CNPJ nº 00.360.305/0001.04, situada na Avenida Doutor Carlindo de S. Dantas, 503, Centro, Caicó/RN, CEP.: 59.300-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DA JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora declara não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem…

eles: • Leiloeiros: realizam vendas concursais e se concluem pela melhor oferta. • Tradutores e intérpretes comerciais: também devem estar registrados • Administradores de armazéns gerais: possuem autoridade para atestar a existência de determinada quantidade armazenada. A existência desse comprovante de que há algo armazenado dá a garantia ao produto de sua quantidade. Ex.: Faço depósito de mil sacas de café em um armazém geral e vou para o RJ negociá-los. Através do…

que a legislação "não pegou". Dois anos depois, uma portaria do Ministério do Trabalho relacionou os perigos dos materiais a que os trabalhadores nessa área estavam expostos. A Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os mesmos riscos (n.º 162), assim como sobre a prevenção e proteção dos trabalhadores no setor, é de 1986. No Senado brasileiro há muito tempo tramita um projeto do senador Eduardo Suplicy que propõe o banimento do produto. Não é só. Vários Estados…

*********************************, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF/MF sob o n.º *************************, com inscrição estadual n.º ***********************************************, residente e domiciliado a Rua ...................................................................................................., por intermédio de seu procurador que ao final subscreve (instrumento de mandato – anexo 01), com escritório profissional localizado na…

maneira absoluta pode ser opressora. Nessa frase semeia o nascimento do direito do trabalho. No mesmo século 19, as ideias de liberalismo econômico e individualismo jurídico começam a ser relativizadas porque o Estado começa a interferir na relação de empregador e empregado. Aquele pensamento ligado a essas duas ideias produziu o ‘’império da autonomia das vontades’’ porque as partes estavam aptas a produzir contratos de conteúdos variados. Essa logica começa a ser relativizada porque o…

maneira absoluta pode ser opressora. Nessa frase semeia o nascimento do direito do trabalho. No mesmo século 19, as ideias de liberalismo econômico e individualismo jurídico começam a ser relativizadas porque o Estado começa a interferir na relação de empregador e empregado. Aquele pensamento ligado a essas duas ideias produziu o ‘’império da autonomia das vontades’’ porque as partes estavam aptas a produzir contratos de conteúdos variados. Essa logica começa a ser relativizada porque o…

falta grave. O empregador responde pelos atos de seus prepostos também. Para o empregado tem pessoalidade, ele mesmo que comete, por culpa, dolo, omissão ou comissão, mas para o empregador não, ele é responsabilizado pelos atos de seus prepostos também. ART. 483 DA CLT Serviços superiores a suas forças ou alheios ao contrato. A subordinação é contratual, tem a ver com o tipo de obrigação que ele assumiu. O empregador não pode cobrar o que é fisicamente impossível, algo externo ao…

não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Toda prestação pecuniária – Prestação juridicamente significa aquilo que o devedor está obrigado a entregar ao credor. É o objeto de uma obrigação jurídica. Pecuniária vem do latim “pecus” significando rebanho, riqueza, fortuna, querendo dizer, representada por dinheiro. Assim prestação pecuniária é a entrega do dinheiro que o cidadão é obrigado a entregar ao Estado.…