A DECISÃO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, POR EMÍLIO PELUSO NEDER MEYER

CAPÍTULO I AS SENTENÇAS INTERMEDIÁRIAS: O DESENVOLVIMENTO DAS TÉCNICAS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE – AS SNTENÇAS INTERPRETATIVAS E MODIFICATIVAS E O CONTEÚDO DAS DECISÕES Para melhor ser compreendido este capítulo, o autor divide seu texto em vários subtítulos, iniciando sua explicação com as: I - Sentenças Interpretativas, que é a que busca restringir o âmbito normativo do dispositivo da lei ou ato normativo sujeito ao controle da constitucionalidade. Neste tipo de sentença, entre os possíveis sentidos aferíveis pelo processo interpretativo de uma disposição legal, permanecerá um ou não permanecerá aquele que viole a constituição. Denominada como versassungskonforme auslegung pelo Bundesverfassungsgericht, o autor diz que a interpretação conforme a Constituição visa estabelecer no ordenamento jurídico uma interpretação que seja compatível com a Constituição, ou seja, a lei deixara de ser declarada inconstitucional em virtude de o órgão judicial determinar uma interpretação desta que seja compatível com a Constituição. O autor também fala da interpretação conforme a Constituição como princípio informador da atividade jurisdicional, sendo assim citando Medeiros, o autor fala de que a interpretação conforme a constituição é um princípio que deve ser seguido Para tanto, também há limites na interpretação conforme a Constituição, ou seja, é preciso saber até que ponto uma declaração de inconstitucionalidade seria…

Federal, de julgamentos em uma única instância dos Tribunais Superiores, que é de quando ocorrer a denegação de mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção (vide art. 102, II, a, da Constituição Federal de 88). É igualmente, o recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, de julgamentos em única instância que são proferidos por mandado de segurança pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios (conforme art. 105,…

constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma determinada lei, ele dispõe para isso de técnicas de decisão. Até determinado período eram utilizados apenas as técnicas da constitucionalidade ou inconstitucionalidade, ou seja, a lei poderia ser constitucional ou inconstitucional. Com o decorrer do tempo foi verificado que somente esta classificação de constitucional ou inconstitucional, no tocante as leis e atos normativos, era insuficiente e a partir de então foram surgindo novas…

Tribunal Federal, as modalidades de decisão são as sentenças interpretativas, sentenças modificativas e sentenças transitivas. As sentenças interpretativas restringem o âmbito normativo do dispositivo de lei ou ato normativo sujeito ao controle de constitucionalidade. O juiz ou tribunal verifica a possibilidade de manutenção da norma impugnada no ordenamento jurídico, dando-lhe uma interpretação que lhe pareça coerente com a Constituição ou determinando que a norma só será…

WNiYS00MjI4LTgwNGYtYWQ2MDAwNmI1ZWIw&hl=pt_BR CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Inconstitucionalidade: as conformidades com os ditames constitucionais não se satisfaz apenas com a atuação positiva; exige mais, pois omitir a aplicação das normas, quando a Constituição determina, também constitui conduta inconstitucional, sendo reconhecida as seguintes formas de inconstitucionalidade: - Por ação: ocorre com a produção de atos legislativos ou administrativos que contrariem normas ou…

constitucionalidade no Brasil. Depois das devidas considerações, parte-se para o tema proposto: debater o fenômeno da coisa julgada inconstitucional e ao final mostrar que o que deve prevalecer é a proteção dos princípios constitucionais, guardiões do ser humano, que não pode ser vítima de mácula cometida pelo Judiciário. Na elaboração do trabalho, foram utilizados os métodos dedutivo e indutivo. Durante o exame dos textos doutrinários, foi utilizado o método dedutivo, pelo qual se…

procurador, inconformado com a sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Outrossim, informa que deixou de recolher as custas pertinentes ao ato por ser beneficiário da gratuidade de justiça nos termos da lei 1060/50. Termos em que, pede deferimento. Bom Jesus, 26 de Agosto de 2015. Micael P. Alves Claudio A. Rossi Eduardo Ceron OAB/RS …

Homologação da Sentença Estrangeira, informe: A) Qual o Tribunal brasileiro é competente para fazer a devida homologação. R: Até 2004, esse processo era da competência do Supremo Tribunal Federal. Após a Emenda Constitucional n. 45/2004, o Superior Tribunal de Justiça passou a ter a competência para processar e julgar os feitos relativos à homologação de sentença estrangeira e à concessão de exequátur às cartas rogatórias. Atualmente, é atribuição do Presidente do STJ homologar…

Constituição (inconstitucionalidade por ação), bem como conferir eficácia plena aos dispositivos constitucionais (inconstitucionalidade por omissão). 1.2 Espécies: 1.2.1 Quanto ao sistema (órgão) de controle: político, jurisdicional e misto. 1.2.2 Quanto à forma de controle: repressivo e preventivo. 1.2.3 Quanto ao exercício do controle jurisdicional: a)difuso: exercício do controle a todos os componentes do Poder Judiciário; b)concentrado: exercício deferido ao tribunal…

Ao meu amado filho Rafael, que depois de Deus é a maior alegria da minha vida. . RESUMO O presente trabalho monográfico visa analisar o fenômeno da coisa julgada material dentro do Direito Brasileiro e a necessidade da sua flexibilização diante da coisa julgada inconstitucional. Haverá a análise da retroatividade da decisão de inconstitucionalidade do STF sobre a coisa julgada; do uso da declaração da inconstitucionalidade do STF como fundamento da…