Inconstitucionalidade Da Sentença

judicial pode se dar no período noturno. Direito Constitucional Ações Constitucionais III Exame Unificado Questão 01 - A ação popular é um importante instrumento para a promoção da tutela coletiva de direitos. Acerca da coisa julgada formada pelas sentenças de mérito proferidas em tais ações, é correto afirmar que: (A) só se forma coisa julgada em ações populares julgadas procedentes, após a aplicação do duplo grau de jurisdição, medida que tem por objetivo preservar os interesses da…

face de lei federal. Entende-se que estas mudanças se motivaram pelo teor político das decisões do STF que estaria mais apto a julgar recurso extraordinário em questões de hierarquia das normas. Ademais, esta hipótese enseja em discussão de inconstitucionalidade das leis federais e locais, e essa sem dúvida é atribuição do STF, na divisão das competências legislativas prevista na Constituição Federal. No juízo de admissibilidade é bastante que uma decisão do tribunal a quo ao dar…

justamente porque é realizado nos projetos de lei. Outra forma de controle político prévio é a exercida pelo Presidente da República quando do veto ao projeto de lei. Justamente uma das fundamentações para o veto presidencial pode ser a inconstitucionalidade do projeto de lei. A diferença entre o controle prévio e o controle posterior reside no momento em que o controle é exercido e sobre o objeto. O controle realizado em projetos de lei em regra é o controle político, como em regra…

referendo, a iniciativa popular, mas não esgota aí os instrumentos democráticos, pois são previstos, também, diversos remédios jurídicos processuais, como a ação popular, ação penal privada subsidiária da pública (Art. 5º, LIX), ação direta de inconstitucionalidade (Art. 103, art.125, § 2º), bem como outras formas de participação individual ou de entidades da sociedade civil no processo de tomada de decisão ou de execução da atividade estatal: ação pública civil, mandado de segurança…

cálculo do valor adicionado Fiscal – VAF é matéria reservada à lei complementar que deriva diretamente do texto Constitucional, portanto, pretende uma violação direta e imediata ao texto Constitucional. Nesse Sentido: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES. LEI ESTADUAL. ICMS. PARCELA PERTENCENTE AOS MUNCÍPIOS. CÁLCULO. VALOR ADICIONADO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. (...) 3. ICMS. Distribuição da parcela de arrecadação que pertence aos…

que o Estado tem a possibilidade levar o indivíduo à prisão sem antes ocorrer trânsito em julgado de sentença condenatória, o que a princípio revela uma aparência de inconstitucionalidade da lei e dos artigos do código de processo penal. Tal questão não é aceita pela maioria da doutrina que entende que embora a Constituição determine o princípio da presunção da inocência não há inconstitucionalidade na lei 7.960/89 nem nos artigos do código de processo penal que versam sobre a prisão…

A Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito erga omnes, que significa dizer que pode ser oponível contra todos, e não apenas contra aqueles que fizeram parte em litígio. Tem o mesmo efeito, ou seja, eficácia contra todos (e mais efeito vinculante), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas ações declaratórias de constitucionalidade, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal de 1988. Sendo a inconstitucionalidade…

parte – do ordenamento jurídico. Pode ser exercido de dois modos: Pela via de exceção ou de defesa – somente diante de caso concreto, onde um juiz singular poderá declarar a inconstitucionalidade de ato normativo, e essa sentença somente atinge as partes litigantes. Mas, se houver recurso, e o STF manter a sentença de 1.º grau, deverá enviar, remeter sua decisão ao senado – art. 52, X – para que suspenda a execução da lei, e assim atingindo a todos, indistintamente. Já…

subjetivo. Nesse controle, a declaração de inconstitucionalidade é feita de forma incidental, ou seja, é um mero instrumento para que seja alcançado um direito subjetivo. Desta forma, não se entra com a ação para se declarar a inconstitucionalidade de uma norma e sim para se alcançar um direito, pois a declaração de inconstitucionalidade é apenas um meio para que o direito seja alcançado EFEITOS DA DECISÃO Como regra geral, os efeitos de qualquer sentença não extrapolam os limites da…

MI-670/ES, MI-708-8/DF e MI-712/PA, adotou nova posição, gerando outro contexto. Contudo, mesmo com a mudança de posicionamento, reside a dúvida acerca do alcance da missão constitucional do mandado de injunção, sendo que se questiona se a eficácia da sentença do writ of injuction foi alcançada. ASPECTOS GERAIS SOBRE O MANDANDO DE INJUNÇÃO 1. Origem Existem diversas concepções acerca da origem do mandado de injunção: a) a criação deste instrumento constitucional teria sido…