Tributacao ISS

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br ISS: aspectos polêmicos da Lei Complementar nº 116/03 Kiyoshi Harada jurista, professor e especialista em Direito Financeiro e Tributário pela USP Sumário: 1 Introdução. 2. Ampliação da lista de serviços e possível conflito com o icms. 3 Inclusão de itens que não configuram serviços. 3.1 Itens de inconstitucionalidade manifesta. 3.2 Serviços cartorários, notariais e de registros. 4 Tributação por alíquotas fixas. 5 Dedução das subempreitadas. 1 Introdução A nova lei de regência nacional do ISS, Lei Complementar nº 116/03, que substituiu a LC nº 56/87, trouxe vários pontos controvertidos. Neste artigo iremos analisar apenas quatro dos aspectos, conforme constantes do sumário. 2. Ampliação da lista de serviços e possível conflito com o icms Neste aspecto é relevante saber se a elevação em quase ao dobro, da lista de serviços a serem tributados, implicou ou não usurpação de competência tributária estadual, prevista no art. 155, § 2º, inciso IX, letra ''b'' da CF, que determina a incidência do icms sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidos com serviços não compreendidos na competência impositiva dos municípios. Ampliar a lista de serviços, ressalvados os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, por si só, não implica invasão de competência impositiva dos Estados-membros. Ao restringir a competência tributária estadual, prevista na letra ''b'' do inciso IX retro referido, por via indireta, a lei

estabelecimento fixo. Não são considerados contribuintes: os que estão sujeitos a relação de emprego, os trabalhadores avulsos e os diretores e membros de Conselhos Consultivos ou Fiscais de Sociedades. Seu fato gerador esta disposto no art. 1º da Lei Complementar n. 116/2003, a qual dispõe de uma lista anexa com os serviços sobre o qual incide. A base de cálculo prevista no art 7º da LC 116/2003 é o preço do serviço. A alíquota poderá ser fixa ou proporcional, de acordo com as…

ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ART. 156, III DA CF / DECRETO LEI N 406/68 / LC nº 116/2003 PREVISAO NA EC 18/65 – ART 15 INTRODUÇÃO - Veio substituir o mais que secular “Imposto sobre indústrias e profissões” (IIP), - de competência inicialmente estadual - A CF/1946 conferiu competência municipal sua regulação e instituição. - CF /88, art. 156, III – fixou a competência municipal – instituído mediante lei ordinária Art. 156. Compete aos Municípios instituir…

natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço que não configure, por si só, fato gerador de imposto de competência da União ou dos Estados. O parágrafo primeiro do artigo citado acima considerava serviço os incisos I, II e II, conforme a transcrição, que segue, in verbis: I – o fornecimento de trabalho, com ou sem utilização de máquinas, ferramentas ou veículos, a usuários ou consumidores finais; II – a…

contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Quanto a destinação, esta é de suma importância para a classificação jurídica do tributos, haja vista que, consoante é notório, como se sabe os impostos…

or liberal professionals, or in percentage over the earnings, like in the companys. Keywords: Notary and Register Offices; Extrajudicial Services; Services Tax (ISSQN); Extrajudicial fees; Action n. 3089, Supreme Federal Court. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 CAPÍTULO 1 12 Natureza Jurídica dos Serviços Notariais e Registrais CAPÍTULO 2 18 Natureza Jurídica dos Emolumentos CAPÍTULO 3 23 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 3.1 Aspectos Gerais…

Federal desvinculado da quantidade de operações. Sendo, portanto igual o valor a ser pago pelo independente do processo produtivo ser mais ou menos extenso. Palavra chave: princípio, não-cumulatividade, ICMS, direito, tributário ABSTRACT This article presents an approach literature regarding the principle of non-commutative tax on movement of goods and service. Regarding their legality and possibility of offsetting tax credits, even those from other units of the…

A inconstitucionalidade da exação do ISSQN sobre os serviços notariais e de registros \ Sumário: 1. Introdução; 2. Natureza jurídica do ISSQN; 3. Fato gerador; 4. Base de cálculo; 5. Natureza jurídica dos serviços notariais e de registros; 6. Conclusão; 7. Referências bibliográficas. Resumo: O presente artigo trata do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – e os serviços notariais e de registros. Inicialmente, analisamos a natureza jurídica do tributo, seu fato gerador e…

cartório. A atividade de locação era considerada como incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS. A requerente percebeu que, a cobrança do imposto era indevida, antes mesmo do que o Fisco o cobrasse. Vale ressaltar que, devido à não cobrança do imposto, a requerente nunca pagou o imposto. Mesmo supondo-se que fosse devido pagar. II – DO DIREITO: A presente ação é cabível para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária, no caso, esta ação está sendo…

constitucionalidade da incidência do imposto. No julgamento de referida ação, apenas o Ministro Carlos Britto, Relator do processo, votou pela procedência da ação, tendo sido seu voto vencido por todos os demais. Os votos dos Ministros Joaquim Barbosa e Sepúlveda Pertence, são irretocáveis, porém, bastante extenso, o que inviabiliza suas citações no presente artigo, mas faço aqui essa ressalva, pois à quem esteja pesquisando a matéria, vale a pena conhecê-los. Não obstante isso, a…