Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

reforma estatal no Brasil: crise do Estado social, desestatização e intensificação da regulação econômica. Neste contexto, surgem instituições denominadas agências reguladoras, em regime de autarquias especiais, caracterizado basicamente pelo mandato fixo de seus dirigentes, maior independência (financeira, administrativa, normativa e política), especificidade, neutralidade e discricionariedade técnica. Dessa forma, para exercer a atividade reguladora o poder normativo é atribuído às…

Irretroatividade da Lei: a lei tributária deve ser irretroativa, ou seja, atingir fatos presentes e futuros. • Princípio Republicano: Averiguação da possibilidade de análise ou declaração, por parte do julgador administrativo tributário, alegada inconstitucionalidade de lei que fundamenta o lançamento fiscal. • Princípio Federativo: membros da federação devem possuir tratamento isonômico. Através do Senado que assegura-se tal isonomia. • Princípio da Liberdade de Trafégo: proíbe…

que cabe apenas às instituições de ensino superior certificar se o bacharel tem capacidade para exercer as profissões da área jurídica. SOLUÇÃO O judiciário, STF, deverá julgar uma possível ação direta de inconstitucionalidade proposta por João Volante procedente e dar provimento aos cabíveis recursos extraordinários, se o dispositivo do art. 8º, inciso IV, do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei nº 8.906/94) e de sua regulamentação em Provimento do…

responder às questões de números 21 a 25, considere o texto a seguir: How to determine your income tax bracket by Elizabeth Rosen, Contributor January 31, 2013 In order to properly file your federal income tax return and pay any tax that you owe, it is necessary to understand your income tax bracket, your filing status, and which income tax rate(s) apply to you. There are currently six marginal income tax brackets and five federal filing statuses. The amount of tax you owe will…

INEXISTÊNCIA DE SUA CONSTITUIÇÃO FORMAL? () SEGUNDO DECORRE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SILVÍCOLA, ENQUANTO DURAR SUA INCAPACIDADE CIVIL, É PASSÍVEL DE TER CAPACIDADE TRIBUTÁRIA? () CERTA PESSOA DEDICADA AO COMÉRCIO AMBULANTE, SEM ENDEREÇO FIXO, SOMENTE ENCONTRADO JUNTO À SUA BANCA DE COMÉRCIO, PODERÁ SER CONSIDERADA PELA AUTORIDADE FISCALIZADORA COMO SEM DOMICÍLIO FISCAL? A) NÃO, SIM, NÃO. CTN, ARTS.126, I E III, E 127. 16. QUANDO NÃO COUBER A APLICAÇÃO DAS OUTRAS REGRAS…

o Sistema Tributário Municipal, dá a sua definição sobre o imposto, ipsis litteris: “Art. 110 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN - tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da Lista de Serviços da Tabela XII desta Lei, ainda que 1 ANCELES, Pedro Einstein Santos. Tributação das Cooperativas – PIS/PASEP e COFINS nas Sociedades Cooperativas. In: BARRETO, Aires Fernandino e outros.…

I – Depósito, II – Procedimento, III – Inconstitucionalidade, IV – Obstáculo, V – Recurso Abstract This paper aims to discuss the constitutionality of the appeal bond labor, as a precondition for the return of goal juslaboral matter to higher authorities to reform the trial. It consists of such Office in a prior cash deposit, usually without distinction of class or economic status of the applicant nonconformist, seeking the reform of a trial. The aim is to question such a requirement…

Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição – ITBI e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. 4 AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS. No Brasil adota-se o princípio da estruturalidade orgânica do tributo, pelo qual a espécie tributária é determinada pelo seu fato gerador, sendo irrelevante o nome atribuído ao tributo ou a…

tanto sobre pessoas físicas como sobre pessoas jurídicas; o Imposto sobre Produtos Industrializados ( IPI) e o Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Além desses existe uma série de outros impostos: Imposto sobre Serviços (ISS); Imposto sobre a propriedade de veículos Automotores (IPVA); Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Rural (ITR); Imposto de Importação (II); Imposto de Exportação (IE); Imposto sobre transmissão de bens.…

Tributário Federal ---------------------37 1 – Cláusulas de Exclusão dos Parcelamentos ------------------------------------------------------37 2 – Perda da Eficácia da Norma Regulamentadora -------------------------------------------------39 3 – Inconstitucionalidade da Norma Regulamentadora --------------------------------------------41 4 – Parcelamento Instituído Por meio Normativo Inadequado ------------------------------------42 5 – Hipóteses de Reinclusão Nos Programas de…