Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

competência: O exercício da competência é facultativo. O ente pode exercer no todo, em parte ou não exercer. Exceção: ICMS. Todos os estados são obrigados a criar, por força das relações interestaduais. Ex: IGF nunca foi exercido. No todo, exemplo, ISS. A competência do tributo é facultativa nesse caso. Lei de responsabilidade fiscal- LC 101/00, art 11. A conseqüência de deixar de criar impostos é a perda de transferências voluntárias. Ex: empréstimo. Esse art 11 deve ser interpretado…

Are we sliding into global recession? Hormats: The risk is growing, but we are not there yet. Almost every economy on the globe is slowing down. We haven’t seen this kind of sharp, synchronized downturn for years. E: Is this the dark side of globalization? H: You could say that. With the rapid increase in global trade and investment flows, growth in one country has a greater probability of contributing to growth in others. But the reverse is also true. When the world’s largest economy…

unidade de medida, fixa ou proporcional, que a lei determina para a obtenção do montante do tributo devido em cada caso concreto. A alíquota geralmente é percentual a ser multiplicado pela base de cálculo da matéria tributável. Esse percentual pode ser fixo ou gradual, progressivo ou regressivo em relação à base escolhida, ou à política fiscal adotada". 12. No caso específico do próprio imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, e no dizer da Mestra em Direito Tributário,…

for dividido em Municípios a U também vai acumular, vai instituir impostos Federais, Estaduais e Municipais. - Ver artigo 155 da CRFB. COMPETÊNCIA IMPOSTOS UNIÃO ESTADOS MUNICÍPIOS Ordinários II, IE, IR, IPI, IOF, ITR,IGF. IPVA ICMS ITCMD IPTU ISS ITBI Extraordinários IEG ----------------------- ------------------------ Residuais 154,I CRFB Rio, 06.08.14 Competência Municipal - Art. 156 da CRFB 1- IPTU – O fato gerador é a propriedade, domínio útil e posse de bens imóveis…

Como exemplo, temos o adicional de 10% do Imposto de Renda, Pessoa Jurídica. FIXO Quando determinado o seu quantum em quantia certa, independentemente de cálculos. Como exemplo, o ISS dos profissionais liberais. PROPORCIONAL Quando estabelecido em porcentagem única incidente sobre o valor da matéria tributável, crescendo o valor do imposto apenas quando o valor básico para o cálculo sofra crescimento (ICMS, IPI e o ISS, quando incidente sobre a receita). PROGRESSIVO Quando suas…

Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: a) R$ 45,65 (quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a título da contribuição prevista no inciso IV deste parágrafo; b) R$ 1,00 (um real), a título do imposto referido no inciso VII do caput do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ICMS; e c) R$ 5,00 (cinco reais), a título do imposto referido no inciso VIII do caput do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do…

INTRODUÇÃO 2 NORMATIZAÇÃO DO ISS Essencialmente o que se tributa é o serviço prestado com fins econômicos e habitualidade, sem relação de emprego. Serviço público compulsório, remunerado mediante taxa, não está sujeito ao ISS. O serviço notarial e de registro, contudo, está sujeito ao ISS, conforme decidiu o STF ao julgar a ADIn 3089. Observada a lei complementar da União, inclusive quanto à lista de serviços, os Municípios podem instituir o ISS descrevendo o seu fato gerador em…

temporal: momento da prestação dos serviços. 2. Consequente - Critério pessoal: sujeito ativo é o Município e o Distrito Federal (art. 32, §1º e 147 da CF); sujeito passivo é o prestador de serviços, pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. - Critério quantitativo: base de cálculo é o preço final do serviço prestado e as alíquotas estão expressamente previstas na legislação instituidora. 2. Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer…

iniciem no exterior Conforme ensinamentos de Ricardo Alexandre, em muitos outros sistemas tributários, o ICMS está incluído em um único imposto sobre o valor agregado, IVA, este imposto é de competência nacional e engloba os nossos IPI, ICMS e ISS, sendo tais impostos de competência federal, estadual e municipal, respectivamente. A vantagem de um imposto nacional seria a impossibilidade do surgimento de uma guerra fiscal entre os entes internos do país, como acontece com o ICMS.…

Como exemplo, temos o adicional de 10% do Imposto de Renda, Pessoa Jurídica. FIXO Quando determinado o seu quantum em quantia certa, independentemente de cálculos. Como exemplo, o ISS dos profissionais liberais. PROPORCIONAL Quando estabelecido em porcentagem única incidente sobre o valor da matéria tributável, crescendo o valor do imposto apenas quando o valor básico para o cálculo sofra crescimento (ICMS, IPI e o ISS, quando incidente sobre a receita). PROGRESSIVO Quando suas…