Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

Constituição busca impedir a guerra fiscal motivada por diferenciação de tratamento tributário, que gera condições desiguais de concorrência entre contribuintes, o que poderia levar ao rompimento da Federação. Quando se tem uma suposta inconstitucionalidade e esta não seja declarada, os Estados não poderão unilateralmente, contestar, e nem impor sanções aos contribuintes estabelecidos em seu território, negando-lhes direitos constitucionalmente reservados, como ao crédito do ICMS,…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Incidência e Crédito Tributário Seminário nº 6 – ISS Data da Entrega: 01.11.2014 1 – Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS - Mercadorias e do ICMS - Importação. Regra-matriz do ICMS – Mercadorias: Antecedente: Critério material: realizar operações de circulação de mercadorias Critério temporal: momento da saída do estabelecimento que vende a mercadoria Critério espacial: território do estado…

Constituição definidoras do âmbito desse imposto, é a compreensão do significado das principais expressões nelas contidas, a saber: (a) operações relativas à circulação; (b) mercadorias; (c) prestações de serviços; (d) bens destinados a consumo ou ativo fixo. É importante, outrossim, que se tenha sempre presente a idéia de partilha da competência tributária, posto que na descrição do fato gerador do tributo o legislador às vezes invade área atribuída a pessoa jurídica diversa daquela…

EIRELI/SIMPLES E O ISS-FIXO  Para os prestadores de serviços de profissão legalmente regulamentados (médicos, enfermeiros, fonoaudiólogos, veterinários, contadores, agentes da propriedade industrial, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas, economistas psicólogos), sujeitos ao ISS, é possível o enquadramento da EIRELI/Simples no regime fixo de apuração do ISS, nos termos do art. 9º, §3º, DL 406/69.  EIRELI/empresarial não poderá adotar o regime fixo, tal como ocorre com as

25/11/2009) 2.3 IPI x ISS Os processos de beneficiamento, que desencadeiam a incidência do IPI, têm natureza de serviço em sua acepção clássica, na medida em que envolvem esforço humano, uma obrigação de fazer. Diante disso, emerge a dúvida acerca do imposto a incidir no caso, se ISS ou IPI. Em tais situações, deve-se atentar ao motivo que conduziu a industrialização: se tratar-se de encomenda específica, individualizada, está-se diante de hipótese de incidência do ISS; se, por outro…

ensejar, respeitado o prazo decadencial, o lançamento de ofício do tributo devido. Frisa-se que o ITBI se sujeita aos Princípio da Legalidade, Anterioridade Anual e da Noventena (observa os 90 dias). 3. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Segundo o art. 156, III, da CF/88 compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Assim, ressalvados os serviços constitucionalmente…

elisão por lacuna, que são os buracos deixados nas malhas da imposição. GILBERTO ULHÔA CANTO7, elenca uma série de exemplos práticos de condutas elisivas lícitas por parte dos contribuintes: “a) O contribuinte, ao comprar bens para o seu ativo fixo, pode optar por faze-lo via leasing, que permite abater a despesa do lucro tributável pelo IR, ou via compra e venda que gera despesa não dedutível, acrescendo seu patrimônio líqüido. (Nem pensar em simulação...) O STF já se pronunciou,…

Deduções tributárias, ISS. IMPOSTO DE RENDA - Possuem CNPJ são pessoas físicas - São tributados como pessoas físicas DIRPF - Recolhimento mensal obrigatório  Carnê leão – código segundo regulamentação do Imposto de renda é: 0190 - Consulta nº 194, de 24.05.2004 não podem ser considerados pessoas jurídicas. - Solução de consulta nº 217 de 11/06/2010 * Deduções previdenciárias e trabalhistas Diante da contratação de pessoas  CLT Regime geral da Previdência social * ISS - Os notários…

controvérsia, em especial em relação à Substituição Tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. E por fim, o aspecto temporal do Imposto sobre serviços onde, é importante observar o dizer de Soares de Melo: “Em se tratando de ISS, impõe-se a irrestrita obediência ao seu aspecto material – prestação de serviços – nada interessando os aspectos meramente negociais ou documentais. Somente com a efetiva realização (conclusão ou medição por etapas) dos serviços…

da República Federativa do Brasil em 1988 e dos tribunais superiores responsáveis por salvaguardar os direitos e garantias da população surgiram diversos julgamentos dos tribunais superiores de justiça que decidiram em algumas situações a inconstitucionalidade de alguns pontos específicos das leis estaduais sobre o ICMS, bem como os conflitos constitucionais que surgiram. Diante disso, será realizado um apanhado histórico sobre este tributo e serão apresentadas diversas decisões jurisprudenciais