apostila

IMPOSTOS Municipais

1. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

O complexo Sistema Tributário Brasileiro optou por instituir 02 (dois) impostos sobre a propriedade imobiliária, de forma que o IPTU incide sobre os imóveis localizados em áreas urbanas e o ITR sobre aqueles situados em área rural.
Não obstante a semelhança no tocante à espécie de riqueza tributada, ITR e IPTU diferem bastante quando analisados sob o ponto de vista de suas principais finalidades.
O ITR é imposto precipuamente extrafiscal, conclusão a que se chega pela simples leitura do art. 153, § 4º, I, da CF/88, que determina a fixação de suas alíquotas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
O IPTU, por sua vez, possui característica predominantemente fiscal, sendo importante fonte de arrecadação municipal, sem prejuízo da sua excepcional utilização extrafiscal, prevista no art. 182, § 4º, lI, da CF/88.
1.1 Competência e Sujeito Ativo:
O art. 156, I, da CF/88 estabelece ser de competência dos Municípios (Distrito Federal) a instituição do IPTU.
1.2 Sujeito Passivo:
Segundo o art. 32 e 34 do CTN, a sujeição passiva do IPTU abrange aquele que detém qualquer direito de gozo, relativamente ao bem imóvel, seja pleno ou limitado.
Assim, são “sujeitos passivos do IPTU” o proprietário (é quem possui título de domínio devidamente registrado, no Cartório de Registro de Imóveis, pleno, de domínio exclusivo ou na condição de coproprietário), o titular do domínio útil (é a pessoa que recebeu do proprietário o direito de usar, gozar e dispor da propriedade, conservando o domínio direto - enfiteuta e usufrutuário) e o possuidor (aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Posse ad usucapionem, por exemplo, como aquela com a possibilidade de aquisição do domínio ou propriedade pela usucapião).
1.2 Sujeito Passivo:
a) Quanto à propriedade: de início, insta assegurar que a propriedade não se