HABEAS CORPUS

AUTOS PRINCIPAIS Nº. 2012.141-9 AUTOS LIBERDADE PROVISÓRIA Nº. 2012.0001362-0 PACIENTE: GABRIEL HENRIQUE MARTINS RÉU PRESO Maria Fernanda Oliveira de Moura, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº OAB/PR 43.866, com endereço profissional na Av. Higienópolis, nº. 210, 1º andar, sala 103, vem respeitosamente perante V. Exa., com fundamento na Lei 11.464/2007 e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com pedido de liminar em favor de GABRIEL HENRIQUE MARTINS, brasileiro, maior, solteiro, residente e domiciliado na Rua Vitória Régia, n. 169, na Cidade de Londrina, Estado do Paraná, tendo como autoridade coatora a MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CIDADE E COMARCA DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ. I. RESENHA FÁTICA O Paciente encontra-se preso desde o dia 22/12/2011, em razão de “flagrante delito”, por suposta infringência ao disposto do art. 33 e 35 da Lei 11.343/06. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que, supostamente, naquela data, o Paciente, juntamente com outros menores, estariam praticando trafico de drogas, localizando com os mesmos dinheiro trocado, celulares e em um matagal próximo foi localizado o entorpecente. Salienta-se que com o Paciente os policiais encontraram somente uma nota de R$ 50,00, sem encontrar qualquer substancia entorpecente. O paciente formulou pedido de liberdade provisória perante o Douto Juízo “a quo”, o qual…

SUELEN OTRENTI “DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS” LEI 11343/06 CAPITULO II, E A LIBERDADE PROVISÓRIA’’ MONOGRAFIA: DIREITO UNIVERSIDADE CIDADE DE ARARAQUARA CURSO DE DIREITO SÃO PAULO 2012 SUELEN OTRENTI “DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS” LEI 11343/06 CAPITULO II, E A LIBERDADE PROVISÓRIA’’ Monografia apresentada ao Curso de …

privativas de liberdade insere-se no exercício do poder discricionário do Presidente da República, LIMITADO à vedação prevista no inciso XLIII, do art. 5º, da CF, de onde o artigo supracitado retira a sua validade. Foi argüido que o termo ‘graça’, previsto no dispositivo constitucional, abrange ‘indulto’ e ‘comutação de penas’. Por delegação do Presidente da República, podem conceder indulto ou comutar penas no caso de crimes não-hediondos, o Ministro de Estado, o Procurador-Geral…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ. Ref. Processo nº W , já devidamente qualificado nos autos do processo criminal, em epígrafe, por seu advogado, in fine, mandato já incluso aos autos, com fundamento no art.55, de forma antecipada e tempestivamente, apresentar sua DEFESA PRÉVIA , nos seguintes termos: DOS FATOS O defendente…

possível o flagrante no crime habitual, mas para isso, será necessário que naquele ato flagrado fique patente a habitualidade, como, no caso de alguém surpreendido gerindo casa de prostituição (art. 229 do CP) e, no ato do flagrante sejam apreendidos anúncios de jornais, na referida casa, anunciando-a, ou mesmo clientes, que ali estavam, testemunhem confirmando a freqüência habitual” Reginaldo, policial fingindo ser viciado em drogas, se dirige a Sapão, traficante da região com o…

DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS.33§4 e 44 ambos da lei 11.343/06 Em consonância com o informativo jurisprudencial nº. 579 expedido pelo Supremo Tribunal Federal entre 15 e 19 de março de 2010, o Pleno da 1ª Turma questionou a constitucionalidade da vedação abstrata da substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direito (aquelas previstas no art.44 do CPB) prevista no art. 44 da lei 11.343/06. Entendia ainda o Pleno da 1ª Turma que tal vedação abstrata,…

antecedentes, fixada a pena-base no mínimo legal. No entanto, foi negado ao paciente apelar em liberdade porque ”se encontra preso e considerando o disposto no art.594 do CPP e 59 da Lei 11.343/06”, fl.75. A defesa apelou da sentença pleiteando a substituição da pena, com a declaração de inconstitucionalidade da vedação contida no §4º do art.33, ou o sursis, e o direito de apelar em liberdade, fls.88/92. A Colenda 4ª Câmara Criminal do TJRJ, à unanimidade, negou provimento à…

de pedido de liberdade provisória pela XXª Vara de Tóxicos da Capital, aqui qualificada como autoridade coatora , pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS O Paciente foi preso em flagrante por ter, supostamente, praticado o delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 – Tráfico Ilícito de Drogas – na data de XX de xxxxxxxxxx de XXXX, às XXhXXmin, quando em abordagem em barreira policial realizada pela Polícia Militar de Minas Gerais teriam sido encontradas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE ____________________ AUTOS: DENUNCIADO: __________ CAPITULAÇÃO PENAL: 33 DA LEI 11.343/2006 IMPULSO: DEFESA PRELIMINAR _______________________, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar a sua…

atualmente recolhido no Presídio Regional de Caçador/SC, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS O Paciente foi condenado pela Ação Penal n. 000000-0, à pena total de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime fechado e 20 (vinte) dias multa, por suposta prática ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. A Ação Penal adveio de uma denúncia de que o paciente estaria portando drogas vindas do Mato Grosso do Sul, sendo então abordado pela…