Trabalho de direito administrativo

RIBEIRA A Inconstitucionalidade da proibição do comércio de armas de fogo em razão de ser vedado a administração pública, no uso de seu poder de polícia administrativa, extinguir direitos individuais. | Registro 2011 UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SERVIÇOS, ENSINO E PESQUISA FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO RIBEIRA A Inconstitucionalidade da proibição do comércio de armas de fogo em razão de ser vedado a administração pública, no uso de seu poder de polícia administrativa, extinguir direitos individuais. | Trabalho apresentado à disciplina de Direito administrativo das Faculdades Integradas do Vale do Ribeira como requisito parcial a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Registro 2011 SÚMARIO I - Resumo ------------------------------------------------------------- 04 II – Introdução--------------------------------------------------------- 05 III - Ação Direta de Inconstitucionalidade---------------------------- 05 V – Poder de Polícia----------- ---------------------------------------- 08 VI – Decisão STJ--------------------------------------------------------09 VII- Conclusão---------------------------------------------------------10 VIII- Bibliografia--------------------------------------------------------11 RESUMO No Brasil, o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal que entrou em vigência no dia 23 de dezembro de 2003 Contudo o porte de arma pode ser cassado a qualquer instante, principalmente se o possuidor da arma…

ativada imediatamente 2- A inconstitucionalidade da proibição do comércio de armas de fogo em razão de ser vedado à Administração Pública, no uso de seu poder de polícia administrativa, extinguir direitos individuais. 3- A teoria dos motivos determinantes e sua aplicabilidade nos processos administrativos de cunho punitivo. 4- A (in)existência de discricionariedade da Administração Pública para a nomeação de aprovados em concursos públicos. 5- A (im)possibilidade de…

DIREITO PENAL VI Prevaricação - Artigo 319 do CP Prevaricar é deixar de cumprir um dever de ofício ou praticar alguma coisa contra esse dever de ofício. Ou seja, a situação em que o funcionário público é infiel ao cargo, há um motivo pessoal para isso. Esse sentimento pessoal pode envolver amor, ódio, ou seja, um sentimento afetivo. Ele pratica um ato, deixa de praticar um ato ou retarda. Em momento algum há vantagem indevida, portanto, não há propina. Prevaricação vem de "Prae"…

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS HENRIQUE FIUZA GUIMARÃES A REPERCURSSÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA TRIBUTÁRIA. Nova Lima – MG 2013 HENRIQUE FIUZA GUIMARÃES A REPERCURSSÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA TRIBUTÁRIA Trabalho de Conclusão de Curso…

ELIANA CONCEIÇÃO APARECIDA PEREIRA DE SOUZA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NA POLÍCIA MILITAR . UNISAL SÃO PAULO 2009 ELIANA CONCEIÇÃO APARECIDA PEREIRA DE SOUZA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NA POLÍCIA MILITAR. Monografia apresentada como…

legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras. 02 (A) é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional. (B) pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano. (C) seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. (D) a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce…

encontrará as seguintes matérias: - Noções de Direito Constitucional e Administrativo - Raciocínio Lógico - Interpretação de Textos - Língua Portuguesa - Atualidades - Conhecimentos Específicos: Teorias e Normas de Segurança Bons Estudos! Os Editores Central de Concursos / Degrau Cultural 3 ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL ............................................................................................................... 5 1. Princípios Fundamentais da Constituição do…

LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE N° 4.898/65 COMENTÁRIOS Dispõe o artigo 1°: O direito de representação e o processo de responsabilidade Administrativa, Civil e Penal, contra as Autoridades que, no exercício de suas funções, cometeram abuso, são regulados pela presente Lei. 1- DIREITO DE REPRESENTAÇÃO: Requisitos: A) O primeiro está expressamente previsto na Constituição Federal. “Qualquer pessoa pode pleitear perante as autoridades competentes a punição dos responsáveis…

DIREITO – AGENTE/ESCRIVÃO POLÍCIA FEDERAL SUMÁRIO 1 DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1 DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS ··································································· 1.2 PODER LEGISLATIVO ·································································································· 1.3 PODER EXECUTIVO ····································································································· 1.4 DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS…

Simulado - OAB 1ª Fase - XV Exame 01. Com relação às autarquias e às empresas públicas, assinale a opção CORRETA. A) A relação entre uma autarquia e o ente que a criou é de subordinação. B) A criação de uma empresa pública é feita por lei específica. C) O dirigente de autarquia não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança. D) Uma autarquia municipal e uma empresa pública municipal pode litigar em juízo contra o município que a criou. 02. No que diz…