A INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE

FACULDADE MATER DEI CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE ANGELITA BACH PATO BRANCO – PR 2014 ANGELITA BACH A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Projeto de Pesquisa apresentada ao Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Mater Dei, para a elaboração do TCC. Orientador Professor Msc Andrey Herget PATO BRANCO-PR 2014 TERMO DE APROVAÇÃO ANGELITA BACH A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Monografia aprovada como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito da Faculdade Mater Dei, de Pato Branco-PR, pela seguinte banca examinadora: _______________________ Prof. Msc. Orientador: Andrey Herget ________________________ Prof. ________________________ Prof. Pato Branco, 01 de Junho de 2014. Dedico este trabalho a duas pessoas que são exemplos de profissionais do Direito, que sempre me apoiaram muito e nunca me deixaram desistir: primeiro ao Dr. Marcos Marcelo Jantsch, que me colocou neste mundo do Direito e sempre que precisei esteve do meu lado, ... espero que continue por muito tempo... e segundo ao Dr. André Luiz Bianchi, que me deu oportunidade de estagiar a seu lado e durante esse tempo me fazia pensar em questões do Direito, sendo uma delas o que motivou o presente trabalho de conclusão de curso. Agradeço a primeiramente a Deus, pela garra que tens me dado, pois…

SUBJETIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N° 11 – ALGEMAS [1] Sumário: 1. Introdução. 1.1 Significado e Histórico do uso de algemas. 1.2 Poder de Polícia na garantia da Segurança Pública. 1.3 Texto da Súmula Vinculante nº 11 do STF. 1.4 Subjetividade e cunho Político. 1.5 Requisitos para edição de Súmulas Vinculantes 1.6 Preceitos Constitucionais. 1.7 Inconstitucionalidade Constitucional. 1.8 Matéria em face do Código de Processo Penal. 1.9 Conclusão. 1.10 Referências…

Por Súmulas: Apesar de serem concebidas para refletirem a interpretação judicial sobre matéria constitucional, as súmulas vinculantes são dotadas de conteúdo normativo; Presume-se que as súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal nascem constitucionais, haja vista serem editadas pelo próprio órgão responsável pela realização do controle de constitucionalidade concentrado, tendo presunção absoluta de constitucionalidade, quanto ao seu conteúdo, no momento em que são…

SÚMULAS VINCULANTES A Emenda Constitucional nº 45/2004 criou a possibilidade do STF, de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 dos seus membros, em sessão plenária, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula, que a partir de sua publicação, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Encontramos a previsão no art. 103-A da CF:…

abstrato de constitucionalidade Conforme atesta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade abstrata sempre deverá contar com, pelo menos, dois terços dos votos daquele Tribunal No Brasil, o controle preventivo abstrato de constitucionalidade sempre será exercido por um órgão judicial, não comportando nenhuma exceção tal regra No sistema brasileiro existem várias modalidades de controle abstrato de constitucionalidade, dentre as quais…

Súmulas Vinculantes “Sabe-se que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do controle concreto não são dotadas de força vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, tampouco à Administração Pública. Significa dizer que mesmo quando o Supremo Tribunal Federal declara, em reiterados casos concretos submetidos à sua apreciação, a inconstitucionalidade de uma lei, os juízes de primeiro grau e os tribunais, bem como a Administração Pública poderão…

quando veta projeto de lei por inconstitucionalidade (CR, art. 66, § 1º). II. CONTROLE REPRESSIVO JUDICIÁRIO: o controle repressivo incide sobre norma já editada. É realizado pelo Poder Judiciário. Há dois métodos ou sistemas de controle de constitucionalidade repressivo: 1) Controle difuso ou concreto de constitucionalidade; 2) Controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade. 1) CONTROLE DIFUSO OU CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE (por via de defesa): caracteriza-se pela…

Contrariar dispositivo da Constituição • Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal • Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição • Julgar válida lei local contestado em face de lei federal • RE – Repercussão Geral Art. 102, § 3º (EC 45): “No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o…

Notas de aula sobre Processo nos tribunais e Teoria Geral dos Recursos Prof. Alexandre Catharina – Departamento de Direito Processual Civil da UNESA 1) Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade Sistema de controle da constitucionalidade (critério subjetivo) O sistema de controle de controle da constitucionalidade é um mecanismo presente em quase todos os países. No direito brasileiro o controle da constitucionalidade é feito de duas formas distintas, quais…

Uma das alterações promovidas pela emenda em tela foi a instituição da súmula vinculante, com escopo de proporcionar celeridade aos feitos processuais, mitigando a malsinada morosidade processual, que tem como uma de suas principais causas o problema patente dos milhares de processos em tramitação no Poder Judiciário nacional. Do expendido, mister se faz um estudo acerca da súmula vinculante, de suas características, analisando esse importante instrumento implementado pelo Congresso…