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Notas de aula sobre Processo nos tribunais e Teoria Geral dos Recursos

Prof. Alexandre Catharina – Departamento de Direito Processual Civil da UNESA

1) Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade

Sistema de controle da constitucionalidade (critério subjetivo)

O sistema de controle de controle da constitucionalidade é um mecanismo presente em quase todos os países.

No direito brasileiro o controle da constitucionalidade é feito de duas formas distintas, quais sejam:

Direto, concentrado ou abstrato – Que compete exclusivamente ao STF (art. 103 da CF/88), no caso da Constituição Federal e do Tribunal de Justiça Estadual no caso de Lei Municipal em confronto com a Constituição do Estado. Art. 125,§2º da Constituição Federal.

Incidental, difuso ou concreto – Ocorre sempre a a inconstitucionalidade se apresentar como uma prejudicial do recurso.

Pode ser apreciado por qualquer órgão judiciário no julgamento da causa que lhe compete (controle difuso)

O Procedimento inserido no art. 480 e ss do CPC visa a estabelecer regras de controle da constitucionalidade pelo órgão fracionário.

PROCEDIMENTO DA DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO

Competência cindida pelo critério funcional: 1) órgão que cabe o exame da questão suscitada (Tribunal); 2) órgão julgador do recurso.

O incidente será julgado por 02 órgãos distintos. Pronunciando-se cada um por um aspecto diverso.

OBJETO DA ARGUIÇÃO (art.480) – Pode ser objeto de arguição tanto a Lei, complementar ou ordinária, como também a Emenda Constitucional, Medida Provisória, resolução, regimento dos tribunais etc.

DO PONTO DE VISTA PROCESSUAL NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE LEI OU ATO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.

Indifere também se a inconstitucionalidade é formal ou substancial. Cabe em qualquer recurso ou ação ordinária.

O único critério é se a decisão depnda logicamente de considerar-se ou não constitucional a lei ou outro ato de arguição.

LEGITIMIDADE – Qualquer das