Prescrição intercorrente

a condição das partes diante de um litígio trabalhista. Inobstante, tal protecionismo deve ter limites, sob pena de se estar ferindo o principio constitucional da segurança jurídica. Segundo a súmula 114 editada pelo Superior Tribunal do Trabalho, inexiste prescrição intercorrente no processo trabalhista, senão vejamos: “TST Enunciado nº 114 - RA 116/1980, DJ 03.11.1980 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Justiça do Trabalho - Prescrição Intercorrente É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.” A jurisprudência pacífica das Varas e Tribunais do Trabalho consagram o entendimento, data vênia, errôneo da referida súmula. Segundo tal entendimento a dívida trabalhista torna-se eterna, ao passo que inexistindo a prescrição intercorrente na execução trabalhista o credor ainda que inerte, poderá a qualquer tempo buscar a satisfação de seu crédito. Tal problema poderia ser resolvido com uma decisão do STF, que muito provavelmente julgaria em contrariedade a sumula, visto que segundo o entendimento da referida corte, demonstrado na edição da súmula 327, o Direito Trabalhista admite Prescrição intercorrente. Ocorre que a jurisprudência é majoritária no sentido de inadmitir argüição de inconstitucionalidade de súmula, visto que não se trata de ato normativo, sendo tão somente uma uniformização de entendimento jurisprudencial, como se percebe no seguinte julgado: “1. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. As…

complicadas. Modificado apenas o prazo prescricional aplicável aos contratos de trabalho em andamento, é claro que os contratos extintos antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00 ficam sujeitos apenas ao direito anterior. Ainda que tenham os contratos vigorado por tempo superior ao que, de acordo com o direito novo, tornaria consumada a prescrição, será a matéria regulada inteiramente pelo direito anterior. A lei nova não adquiri relação jurídica já esgotada ao tempo de sua…

qualificada nos autos da AÇÃO TRABALHISTA , proposta por HELENA MARIA DE ALMEIDA LIMA, por seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., para apresentar a sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: EM PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO QUI NQUENAL SÚMULA 308 TST PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e…

da norma contida no artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91, alterada por força das disposições da Lei 11.941/09, deve ocorrer apenas quando a prestação de serviços for em data posterior à entrada em vigor da norma em apreço, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravos de Petição, em que são partes as acima indicadas, decide-se: RELATÓRIO O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, pela r.…

Questionário – Execução do no processo do trabalho: prescrição intercorrente; penhora de salário e bens de família; penhora de dinheiro na execução provisória; recurso cabível na decisão em embargos à execução. Professora: Noemia Celeste Galduróz Cossermelli 11.11.2014 Alberto Scarpiones Souza – R.A. 81146 Alexandre Batista Vaini – R.A. 81146 Analiz Ferreira – R.A. 81044 Francine Medina Leite – R.A. 81064 Hugo Moreira Marum – R.A. 81076 Priscila…

qualificada nos autos da Ação Trabalhista acima identificada, não tendo se conformado, data vênia, com o acórdão de fls., vem à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, com estribo no art. 896, “a” e “c” da CLT , apresentar RECURSO DE REVISTA para o C. Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com as razões fáticas e jurídicas em anexo expostas. Sendo mantida a gratuidade judiciária na forma da lei, vez que a parte Recorrente não tem condições de arcar com as despesas…

pendente de julgamento desde o pedido de vista formulado pelo Min. Ayres Britto, debate-se sobre o prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço. Na espécie, o Tribunal Superior do Trabalho confirmou o acórdão do Tribunal Regional, para afirmar que o prazo prescricional para a cobrança das contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é trintenário,…

Faculdade Anhanguera de Pelotas Curso de Direito Prática Jurídica II JÉSSICA LIMA DOMINGUES LEANDRO PINHEIRO LIDIANE GADEA MICHAEL VOSS LEAL ATPS PELOTAS 2014 JÉSSICA LIMA DOMINGUES RA: 7420672567 LEANDRO PINHEIRO RA: 1299887599 LIDIANE GADEA RA: 4610884225 MICHAEL VOSS LEAL RA: 3724633456 RECURSO ORDINÁRIO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ATPS bimestral para a disciplina de Prática Jurídica II do…

uma vez que estaria por afrontar de forma direta o artigo 5º da Constituição da República. Agiu corretamente o colegiado? Justifique sua resposta: 4. O Procurador Geral da República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 2º do DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (que dispõe acerca das desapropriações por utilidade pública) que prevê: 2º - Os bens do…

se inicia antes da constituição do crédito tributário, quando a autoridade administrativa, nos termos do artigo 142, executa o procedimento administrativo visando à constituição do crédito tributário. No período compreendido entre a ocorrência do fato gerador da obrigação e sua constituição pela autoridade, o prazo decorrido é de decadência. Após constituído o Crédito Tributário, o prazo decorrido é de prescrição. Portanto, durante a tramitação do processo administrativo poderão ocorrer…