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QUESTÕES COMPLEMENTARES DE CONSTITUCIONAL II

1. Atualmente o Superior Tribunal de Justiça é composto por trinta e três ministros. Em sua composição, quantas vagas podem estar sendo ocupadas por ministros oriundos do Ministério Público? Justifique sua resposta:

2. O juiz federal da vigésima sexta Vara Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal proferiu sentença em processo de sua competência condenando a União a pagar ao autor uma quantia equivalente a cinquenta salários mínimos. Qual o órgão do Poder Judiciário competente para julgar o recurso contra tal decisão? Justifique sua resposta:

3. O Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro declarou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, inconstitucional a Lei Estadual n 9.999/99, que concedia isenção tributária referente aos impostos estaduais aos membros do Poder Legislativo local, uma vez que estaria por afrontar de forma direta o artigo 5º da Constituição da República. Agiu corretamente o colegiado? Justifique sua resposta:

4. O Procurador Geral da República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 2º do DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (que dispõe acerca das desapropriações por utilidade pública) que prevê:
2º - Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
Sustenta o PGR que tal dispositivo estaria por afrontar o princípio da não intervenção, pedra basilar do pacto federativo que impede a intervenção da União nos Estados, salvo raras exceções, e que impossibilita qualquer intervenção nos Municípios sem exceções. Tal ADI deve ser conhecida? Justifique sua resposta:

5. O Presidente da República propôs Arguição de