inventário

6026 palavras 25 páginas
REGINA DE FÁTIMA CARNEIRO SILVA, por seu advogado e procurador, que final assina, devidamente qualificada nos autos da Ação Trabalhista acima identificada, não tendo se conformado, data vênia, com o acórdão de fls., vem à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, com estribo no art. 896, “a” e “c” da CLT , apresentar

RECURSO DE REVISTA

para o C. Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com as razões fáticas e jurídicas em anexo expostas.

Sendo mantida a gratuidade judiciária na forma da lei, vez que a parte Recorrente não tem condições de arcar com as despesas processuais sem causar prejuízo ao seu sustento e de sua família.

Espera e requer o recebimento do presente e, posteriormente, cumpridas as formalidades legais, seja remetido o feito à Superior Instância.

Sendo esta junta aos autos.

Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento

Catalão 19 de fevereiro de 2015.

JOÃO PAULO PALMEIRA BARRETO
OAB/GO 27.194

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DOTRABALHO

PROCESSO TRT - RO - 0001658-13.2014.5.18.0141
RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA
RECORRENTE(S) : REGINA DE FÁTIMA CARNEIRO SILVA
ADVOGADO(S) : JOÃO PAULO PALMEIRA BARRETO
RECORRIDO(S) : MUNICÍPIO DE NOVA AURORA
ADVOGADO(S) : LEONARDO OLIVEIRA ROCHA
ORIGEM : VT DE CATALÃO
JUIZ(ÍZA) : ARMANDO BENEDITO BIANKI

PELO DIREITO DA RECORRENTE

Egrégio Tribunal,
Colenda Turma.

1 – DA DECISÃO RECORRIDA – SINOPSE DO PROCESSO
A parte recorrente ingressou com a presente reclamação trabalhista, pleiteando o recebimento do FGTS, em face do Município de NOVA AUTORA /GO. O MM. Juiz se manifestou pela competência desta justiça especializada e a declaração da prescrição bienal.
Da análise do caderno processual, observar-se facilmente que o acórdão carece de reforma, vez que não apreciou com acerto a matéria posta em discussão, violando preceitos legais, bem como indo de encontro à pacífica Jurisprudência

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