Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2009/1148 Devedores do INSS devem ficar atentos aos detalhes sobre decadência e prescrição para se beneficiarem com a Súmula Vinculante 8 do STF Roberto Rodrigues de Morais* Especialista em Direito Tributário Elaborado em 02/2009 É de conhecimento da comunidade jurídica que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu - em Plenário e por unanimidade - que os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias são de 5 anos e não…

legalmente especificada (Maurício Godinho). 2. NATUREZA JURÍDICA O FGTS e instituto de natureza multidimensional, complexa, com preponderante estrutura e fins jus trabalhistas, os quais se combinam, porem, harmonicamente, a seu caráter de fundo social de destinação variada, tipificada em lei. Por isso associa traços de mera figura trabalhista com traços de figura afeta as contribuições sociais, formando,porem, instituto unitário (Mauricio Godinho). 3. OPÇÃO AO FGTS A Constituição…

legais de admissibilidade. 1. PRESCRIÇÃO (PREJUDICIAL DE MÉRITO) Uma vez que a prescrição não foi argüida na contestação pelo recorrente, por se tratar de matéria de defesa, não seria possível suscitá-la em grau de recurso. Não compartilha desse entendimento esta egrégia Turma, na sua atual composição. Vencido o meu voto, decidiu ela prover o recurso nesse item para fixar o marco prescricional em 17 de janeiro de 1995. A tese vencedora foi a de que a prescrição pode ser argüida…

Código Civil; vigência e eficácia da norma jurídica; pessoa natural; pessoa jurídica; curadoria dos bens do ausente; desconsideração da personalidade jurídica; negócios jurídicos; defeitos dos negócios jurídicos; atos jurídicos lícitos e ilícitos; prescrição; decadência; direito das obrigações; adimplemento e inadimplemento das obrigações; contratos: teoria geral dos contratos; contratos em espécie: empréstimo, depósito, mandato/procuração, seguro, fiança, contratos de consumo,…

incidência da lei nº 8.036/90 garantindo o direito à atualização. Ainda, como adiante se demonstrará, a presente demanda está subsidiada em face de recente decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4357, 4372, 4400 e 4425, nas quais foi analisada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, que, em síntese, entendeu o Supremo Tribunal Federal que a TR não pode ser utilizada para fins de atualização monetária, por não refletir o processo…

DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SÃO PAULO NÚCLEO DE RIBEIRÃO PRETO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO EDUARDO ZINADER DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO RIBEIRÃO PRETO/SP 2011 EDUARDO ZINADER DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Monografia Jurídica apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito Previdenciário da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos…

CONSTITUCIONAL: 1 Constituição: princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. 3 Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 4 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade;…

através de uma análise simplificada da estrutura dos diplomas legais, dando ênfase às questões de direito constitucional e direito infraconstitucional, concluindo que tais legislações aplicáveis à espécie estão eivadas de elevado grau de inconstitucionalidade passíveis de correção judicial. A supressão de direitos mínimos dos trabalhadores militares temporários, necessita da intervenção do Poder Jurisdicional no sentido de compelir tanto o Governo do Estado quanto a União a regular o exercício

DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA IMPEDITIVA. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS NA VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. Em se tratando de desaposentação - renúncia a benefício em manutenção, naturalmente prospectiva, para obtenção de outro -, não há falar em decadência (art. 103 da Lei n.º 8.213/91), restrita às hipóteses de revisão do ato concessório. Em relação a benefício previdenciário de prestação continuada, a…

CLT e o artigo 2º, §3º e 4º da Lei n.º 5.584/70, propor ação RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face da empresa Metalúrgica LTDA., CNPJ n.º..., endereço e CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Cumpre ressaltar inicialmente, que atualmente não existe mais a obrigatoriedade da passagem prévia obrigatória pela Comissão de Conciliação Prévia ante a inconstitucionalidade da norma consolidada, nos termos das ADIN’S 2.139 e 2.160…