Versao definitiva artigo cientifico Servico Temporario Voluntario na PMESP 1

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

OS DIREITOS DO POLICIAL MILITAR
TEMPORÁRIO DO ESTADO DE SÃO DE PAULO

MARCOS ELIAS ARAÚJO DE LIMA

SÃO PAULO/SP
2011

RESUMO Este estudo dos direitos do policial militar temporário do Estado é São Paulo, diz respeito à análise da figura jurídica de policiais militares pertencentes ao serviço voluntário temporário no Estado de São Paulo; análise se estão sujeitos à toda legislação que rege o direito militar. Por que sofrem restrições quanto aos direitos previdenciários e sociais? Nosso objetivo é esclarecer as principais dúvidas a respeito da constitucionalidade das legislações que regem o tema, através de uma análise simplificada da estrutura dos diplomas legais, dando ênfase às questões de direito constitucional e direito infraconstitucional, concluindo que tais legislações aplicáveis à espécie estão eivadas de elevado grau de inconstitucionalidade passíveis de correção judicial. A supressão de direitos mínimos dos trabalhadores militares temporários, necessita da intervenção do Poder Jurisdicional no sentido de compelir tanto o Governo do Estado quanto a União a regular o exercício dessa atividade dentro dos preceitos previstos na Carta Política.

Palavras-chave: Policial, Militar, Temporário, direitos.

ABSTRACT

Este estudio de los derechos de un estado temporal de policía militar de Sao Paulo, se refiere al análisis de la situación jurídica de los agentes de policía pertenecientes al servicio voluntario temporal en el Estado de São Paulo, el análisis está sujeto a la legislación que rige la ley militar. Por qué sufrir restricciones a los derechos sociales y de bienestar? Nuestro principal objetivo es aclarar las dudas sobre la constitucionalidad de las leyes que regulen la emisión, a través