Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

Processo do Trabalho Breve histórico da Justiça do Trabalho brasileira Até a CF de 1932, a solução de conflitos trabalhistas na justiça tinha proporções insignificantes. Por meio daquela Carta, órgãos foram criados, como as juntas de conciliação e julgamento, para conflitos individuais, e as comissões mistas de conciliação, para conflitos coletivos. Instituídas por Getúlio Vargas, tais comissões eram vinculadas ao Poder Executivo. Obs.: a conciliação, como se denota, sempre fez parte…

DIREITO CONSTITUCIONAL e TEORIA GERAL DO ESTADO Aborto: a polêmica de sua legalização. Ação Civil Pública, da. Ação de descumprimento de preceito fundamental. Ação de Inconstitucionalidade por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão e Mandado de Injunção. Ação Popular à luz do princípio da moralidade administrativa. Ação popular e moralidade administrativa. Ação popular. Alguns…

presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face da empresa Metalúrgica LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º___, com sede na cidade ____, Rua____, nº___, Bairro____, CEP____ , pelos motivos de fato e de direito a seguir explanados: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Cumpre ressaltar inicialmente, que atualmente não existe mais a obrigatoriedade da passagem prévia obrigatória pela Comissão de Conciliação Prévia ante a inconstitucionalidade da norma…

DIREITO CONSTITUCIONAL e TEORIA GERAL DO ESTADO Aborto: a polêmica de sua legalização. Ação Civil Pública, da. Ação de descumprimento de preceito fundamental. Ação de Inconstitucionalidade por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão e Mandado de Injunção. Ação Popular à luz do princípio da moralidade administrativa. Ação popular e moralidade administrativa. Ação popular. …

seguida, assinale a alternativa correta a respeito da prescrição, de acordo com a jurisprudência cristalizada do Tribunal Superior do Trabalho: I. Em caso de prejuízo decorrente de alteração contratual que substitua avanços trienais por quinquenais, a prescrição incidente é total e começa a fluir a partir da alteração. II. A alteração quanto à forma ou ao percentual de comissões, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição parcial da ação, em virtude de o salário…

ADVOGADO EVANIO JOSE DE MOURA SANTOS APELADO MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS ADVOGADO JAQUELINE MECENA RELATOR: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO EMENTA APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇAO AO SERVIÇO PÚBLICO COM INDENIZAÇAO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇAO DO DIREITO DO AUTOR - SERVIDORA CELETISTA TRANSPOSTA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE - SERVIDORA ESTABILIZADA POR FORÇA DO ART. 19 DO ADCT - DEMISSAO - ATO JÁ DECLARADO INVÁLIDO -IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇAO DE…

CONSTITUCIONAL e TEORIA GERAL DO ESTADO • Aborto: a polêmica de sua legalização. • Ação Civil Pública, da. • Ação de descumprimento de preceito fundamental. • Ação de Inconstitucionalidade por omissão. • Ação declaratória de constitucionalidade. • Ação Direta de Inconstitucionalidade. • Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão e Mandado de Injunção. • Ação Popular à luz do princípio da moralidade administrativa. • Ação popular e moralidade administrativa. •…

menos não vedados pelo ordenamento constitucional.” (BASTOS, 1999, p.47) Conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o princípio da isonomia é quando se veda aos agentes públicos “estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais”. É dizer que “Todos os iguais

AULA 08 A AÇÃO TRABALHISTA 1. CONCEITO: - É o direito subjetivo de provocar o exercício da tutela jurisdicional pelo Estado, visando à solução de conflito (lide, ou pretensão resistida) existente entre as pessoas. No processo trabalhista usa-se o nome de dissídio para designar as ações trabalhistas, tanto individuais quanto as coletivas, bem como o termo reclamação trabalhista. 2. ELEMENTOS DA AÇÃO: - Sujeitos (partes), objeto (pedido) e a causa de pedir (base para o pedido).

Senador Hélio Campos, Praça do Centro Cívico, s/no - nesta cidade de Boa Vista-RR, por sua Procuradoria Geral, através do Procurador Signatário abaixo assinado, nos autos da Reclamatória Trabalhista supra referendada, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 846 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, apresentar a sua CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir exposto: I – DOS FATOS O Estado de Roraima, mediante regular processo de licitação, na…