Inconstitucionalidade Prescrição Trabalhista

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TRABALHISTAS SUMÁRIO 1 INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 03 2 DISSÍDIO COLETIVO 07 2.1 Limites da Justiça do Trabalho Brasileiro nos Dissídios Coletivos 10 2.2 Poder Normativo ou Arbitragem 10 2.3 Procedimento e Questões Processuais no Dissídio Coletivo 11 3 AÇÃO DE CUMPRIMENTO 13 3.1 Competência 14 3.2 Matéria da Ação 14 3.3 Legitimidade 15 3.4 Prescrição 15 4 BIBLIOGRAFIA 16 1.

22/11/2007, vindo, contudo, a execução fiscal a ser ajuizada somente em 29/11/2007. Citada, a executada ofereceu bens suficientes à penhora e, efetuada esta, ajuizou embargos à execução, alegando haver ocorrido a decadência e, ad argumentandum, a prescrição. Pergunta-se: a) Procede a alegação de decadência? Se positivo, quando ocorreu? -> Não. Pois o fator gerador foi no período compreendido entre 20/06/99 e 31/12/99, sendo o 1º dia do exercício seguinte o prazo para efetuar o…

Derivado. Reforma e Revisão Constitucional. Poder Constituinte Decorrente. 3. Controle da Constitucionalidade. Sistema Brasileiro - Evolução. Normas Constitucionais Inconstitucionais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Controle de constitucionalidade. 4. Súmulas vinculantes. Técnicas de decisão no controle de constitucionalidade. 5. Direitos e…

a) Qual a melhor forma para Guilherme romper o contrato de trabalho, considerando que essa situação tornou insuportável a continuidade do contrato. R: Pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho, Art. 483 clt. b) Quais as verbas trabalhistas devidas a Guilherme nesta modalidade de terminação do contrato de trabalho? R: Todas as verbas como se tivesse sido despedido sem justa causa. QUESTÃO OBJETIVA (CESPE – 2008.2) Antônio, contratado como vigilante noturno de uma instituição

reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público. 16. Em relação à redução dos prazos de prescrição das penas, assinale a alternativa correta: a) Não há previsão legal para a redução dos prazos de prescrição. b) Se o agente confessou espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime, o prazo será reduzido de um terço. c) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CATALÃO – CESUC ISRAEL RODRIGUES DE JESUS TRABALHO DE DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA CATALÃO – GO 2014 ISRAEL RODRIGUES DE JESUS TRABALHO DE DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Trabalho de Pesquisa apresentado para obtenção parcial de nota na disciplina Direito Civil, Ministrada pelo Prof. Me. Vicente Gonçalves de Araújo Júnior do Curso de Direito

Especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. O recurso merece parcial acolhimento. 1.1. Prescrição. No que se refere à prescrição, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621⁄RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118⁄05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de…

presidencialismo brasileiro; 11. Impeachment. DIREITO DO CONSUMIDOR SUGESTÕES DE TEMAS DISCIPLINA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR 1. Responsabilidade por Vício e Defeito do Produto ou Serviço; 2. A Responsabilidade do Fornecedor e a Prescrição; 3. Os Novos Danos no CDC: danos morais coletivos, danos sociais e danos por perda da chance; 4. As Sanções Aplicáveis aos Fornecedores no CDC; 5. O Direito à Efetiva Reparação dos Danos; 6. Ato ilícito e abuso de direito no…

orientando as instâncias inferiores (não vinculante). Prescrição Prescrição é a perda do direito de ação pela inércia do seu titular. A prescrição pode ser bienal (total) e qüinqüenal (parcial). Assim, a ação deve ser proposta em até 2 anos da rescisão do contrato e só abrange os direitos relativos aos 5 anos anteriores à distribuição. DO TRABALHO - OAB A propositura, após os dois anos, é total e fulmina o processo. A prescrição qüinqüenal é parcial, pois atinge apenas…

adicionais à remuneração prevista neste artigo. Ademais, Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal ao enfrentar o tema da natureza jurídica da TR, ao julgar a ADI 493-0/DF, declarou a inconstitucionalidade o art. 18 da Lei 8.177/91 e decidiu que a TR não tem natureza de correção monetária: Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcancar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade minima) porque vai interferir na…